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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0730276-89.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
PERSEGHINI DEL SARTO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Numero do processo: 0730276-89.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA PERSEGHINI DEL SARTO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foi apresentada
contestacao. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peca de resposta
apresentada, bem como sobre o interesse na producao de provas. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 17:55:29. IEDA LUCIA
LIMA TUNES Servidor Geral
N. 0722669-59.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0024718A - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES, DF0030527A - HEVERTON JOSE MAMEDE. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0722669-59.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO
FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que o DETRAN/DF nao se manifestou nos presentes autos para comprovar o cumprimento da obrigacao
de fazer determinada na sentenca transitada em julgado, conforme determinacao retro. Nesta data, faco-os conclusos para decisao. Nao obstante,
de ordem, fica intimada a parte autora para informar acerca do cumprimento da obrigacao pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 18:04:48. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral
SENTENCA
N. 0708889-18.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO.
Adv(s).: DF0008043A - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3JEFAZPUB 3o Juizado Especial da
Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0708889-18.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
(436) AUTOR: MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO
ajuiza acao em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual alega que e servidor distrital ocupante do cargo de Agente de Atividades Penitenciarias
e que o laudo pericial oficial elaborado pela administracao publica concluiu que a parte autora estaria sujeita a trabalho em condicoes insalubres no
grau medio. Aduz, entretanto, que o sindicato de sua categoria contratou profissional que elaborou parecer tecnico concluindo pelo grau maximo
de insalubridade, o que lhe daria o direito de perceber o beneficio no percentual de 20%. Pede a implantacao do adicional de insalubridade em
seu contracheque no grau maximo. Dispensado o relatorio na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado
em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Codigo de Processo Civil, pois a questao debatida e principalmente de direito e, no que
tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada a luz da documentacao ja acostada aos autos. O reu sustenta a incompetencia deste Juizado
para a apreciacao do feito, sob o fundamento de se tratar de materia de alta complexidade que demandaria a producao de prova pericial. A
questao discutida envolve o pagamento de adicional de insalubridade a servidor que instrui a sua peticao inicial com laudo. Entao, considerando
a necessaria observancia ao principio da correlacao, a parte afirma o seu direito com base exclusivamente em laudo pericial elaborado por perita
particular contratada pelo sindicato de sua categoria e em parecer do MPT. Inexiste, portanto, pedido de realizacao de pericia e, conforme a
causa de pedir deduzida, nem poderia mesmo haver tal pedido, pois que, para a parte, o laudo pericial e o parecer ministerial seriam suficientes
para fundamentar o pleito. Se este laudo aproveitara ou nao a parte, isso e questao de merito que sera enfrentada no momento oportuno. A
necessidade de deflagracao da presente demanda judicial para a garantia dos direitos que a parte autora entende possuir e suficiente para
demonstrar o seu interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Nao ha que se falar em reconhecimento da prescricao, posto que a parte autora
pretende obter, neste processo, tao somente a implementacao do beneficio em sua folha de pagamento. Nao ha pedido de natureza condenatoria.
Prejudicial repelida. Sem mais questoes processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessarios a analise do merito, passo
a enfrenta-lo. Sem razao a parte autora. O pedido da parte autora tem como fundamento parecer tecnico elaborado por profissional contratado
pelo sindicato da categoria e, tambem, relatorio da lavra do Ministerio Publico do Trabalho. Ora, a parte demandante ataca o laudo tecnico oficial
sem apontar e comprovar qualquer vicio que pudesse dar ensejo a sua nulidade. E sabido que os atos administrativos tem por caracteristica
a presuncao de veracidade e legitimidade, cuja origem e o principio da legalidade. Tal presuncao somente pode ser infirmada por provas em
contrario, desde que robustas. Conforme licao do Prof. Jose dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em
si a presuncao de legitimidade, ou seja, a presuncao de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (?).Essa caracteristica
nao depende de lei expressa, mas deflui da propria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do
Estado" (Manual de Direito Administrativo, 24. ed., p. 138). O parecer tecnico particular, por ter sido elaborado por profissional contratado pelo
sindicato da categoria, nao goza da imparcialidade necessaria para ter a eficacia que a parte pretende lhe emprestar. Tampouco produz efeitos
perante a administracao publica. Da mesma forma, relatorio da lavra do Ministerio Publico do Trabalho nao pode prevalecer sobre o laudo
tecnico oficial, que foi elaborado de maneira regular em processo administrativo e em consonancia com o que dispoe a Lei Complementar ? LC
Distrital n.o 840/2011, em especial o seu artigo 79. E de se ressaltar que nao cabe ao Poder Judiciario, com fundamento na isonomia, estender
vantagens pecuniarias a servidores, conforme estabelece a Sumula Vinculante no 37. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MEDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENCA MANTIDA. 1. E incabivel ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa
e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciarios para o patamar de 20%
(vinte por cento), se pericia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau medio, gerando o percentual
de 10% (dez por cento). Inteligencia da Sumula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso desprovido. Sentenca mantida. (Acordao n.916411,
20150110166884APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATONIA, 5a TURMA CIVEL, Data de Julgamento:
27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Conforme bem pontuado em seu voto pelo relator do acordao acima
transcrito, ?diante da separacao de Poderes, instituido na Carta Magna, nao cabe ao Poder Judiciario substituir a Administracao Publica na feitura
de complexas pericias para analise da insalubridade?. Dessarte, inexiste qualquer fundamento legal a amparar a pretensao de implantacao em
folha do adicional de insalubridade. Por fim, registro que o so fato de ter a parte autora obtido sentenca favoravel ao pagamento de parcelas
preteritas em demanda anteriormente ajuizada nao importa, por si so, a automatica procedencia do pedido de implantacao do adicional de
insalubridade em seu grau maximo, uma vez que necessario o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, o que nao restou demonstrado
nestes autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o merito conforme o artigo 487, inciso I do Codigo
de Processo Civil. Sem custas ou honorarios, na forma do artigo 55 da Lei n.o 9.099/95. Apos o transito em julgado, na ausencia de requerimentos,
arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentenca registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019 18:52:43. ROGERIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
DECISAO
N. 0711952-79.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOAO BOSCO DE FREITAS. Adv(s).:
DF0033186A - GILSON FERREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3JEFAZPUB 3o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0711952-79.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: JOAO BOSCO DE FREITAS REU:

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