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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 396 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. REMESSA NECESSARIA 0177984-07.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0177984-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00441912 - AUTOR: EURIDES ALVES DE FARIA ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER OAB/RJ-060787 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: REEXAME NECESSARIO. REVISAO DE PENSAO. PENSAO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. 1. A Constituicao da Republica, apos a Emenda Constitucional no 20/98, estabeleceu que a concessao do beneficio da pensao por morte sera igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor se vivo estivesse. Correta a sentenca que determina a revisao da pensao para que seja observado no calculo o valor dos vencimentos/proventos a que teria direito o ex-servidor se em atividade estivesse, excetuadas as verbas de carater indenizatorio.2. Pretensao da autora, pensionista do falecido servidor, que encontra amparo no artigo 40, 4o e 5o da Constituicao Federal em sua redacao originaria. Aplicacao do enunciado no 68 da sumula deste Tribunal.3. Em reexame necessario, deve ser suprida a omissao da sentenca para que dela passe a constar que os juros de mora incidirao a partir da citacao.4. Sentenca a que se imprime retoque a fim de adequa-la ao entendimento do STF vigente a epoca da execucao do julgado, no que toca aos indices de juros e correcao monetaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame necessario, reformou-se parcialmente a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035792-83.2018.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0002622-27.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00369979 - AGTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: MARCELO LAMEIRA RIBEIRO AGDO: JORGE LUIZ DE ARAGAO GONCALVES ADVOGADO: WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARAES OAB/RJ-157801 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO DE MARICA. PERMISSAO DE SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS. IMPETRANTE INABILITADO DO PROCESSO SELETIVO. DECISAO LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO ITEM 9.2.1 DO EDITAL.1. Preliminares de inadequacao da via eleita e existencia de litisconsorcio necessario com os demais candidatos. Rejeicao. O writ esta instruido com prova pre-constituida a permitir a analise do direito liquido e certo afirmado pelo Agravado. A impugnacao recai sobre regra de carater especifico, que veda a participacao de servidores publicos e, nao, de preceito geral a interferir no interesse juridico de todos os envolvidos no processo seletivo.2. Preliminares de falta de indicacao da pessoa juridica e ilegitimidade da autoridade coatora. Acolhimento. Devem constar, como autoridade coatora, o Secretario Municipal de Transportes e, como pessoa juridica que integra, o Municipio de Marica.3. In casu, o Agravado foi inabilitado da selecao publica por ocupar cargo de inspetor da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base no item 9.2.1 do edital de licitacao.4. O desempenho de servico de transporte coletivo complementar de passageiros, a ser prestado por particular sob regime de permissao, nao se confunde com cargo, emprego ou funcao publica, de modo que a acumulacao desta atividade com cargo publico na Administracao Publica Estadual nao se amolda a vedacao prevista nos incisos XVI e XVII da Constituicao Federal.5. Ausencia de prejuizo ao erario, na medida em que o servico e remunerado por tarifa paga pelo usuario.6. A decisao recorrida nao se mostra teratologica ou contraria a lei ou a prova que destes autos consta, hipoteses em que se admitiria supostamente a sua reforma. Sumula no 58, deste Tribunal de Justica. 7. Provimento parcial do recurso para que passe a constar como autoridade coatora o Secretario Municipal de Transportes e, como pessoa juridica que integra, o Municipio de Marica. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037339-61.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0043590-84.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00385233 - AGTE: LEOSINA PEREIRA RABELLO ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS OAB/RJ-137445 AGDO: UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, as materias foram devidamente apreciadas pelo acordao embargado, cabendo ressaltar que nao existe prova inequivoca da recusa de atendimento pelo plano de saude, malgrado tenha sido assegurada a ora Embargante a chance de demonstrar o motivo da negativa de atendimento, com a indicacao da clausula limitadora ou base legal justificadora, conforme art. 10 da Resolucao ANS no 395/2016.2. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 015. CONFLITO DE COMPETENCIA 0015141-30.2018.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0014096-85.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00156036 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CASSIO CORREA SANTOS ADVOGADO: MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA OAB/RJ-072976 ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM OAB/RJ-097896 INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTERESSADO: ALINE DOS ANJOS DE SOUZA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO E VARA DE FAZENDA PUBLICA. ACAO ANULATORIA C/C INDENIZATORIA, PROPOSTA EM FACE DO DETRAN - RJ EM LITISCONSORCIO COM PESSOA FISICA. INOCORRENCIA DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. APLICACAO DO ARTIGO 5o DA LEI 12153/2009 E DOS ENUNCIADOS No 14 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 12/2015 E No 31 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. CONHECIMENTO E PROCEDENCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETENCIA DA 6a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (JUIZO SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, declarou-se competente o Juizo Suscitado, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0029570-25.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0029570-25.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00271964 - APELANTE: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 APELADO: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE APELADO: JANE PIMENTEL CARIUS FERREIRA ADVOGADO: MARIA HELENA CANTAMISSA OAB/RJ-075426 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE

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