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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  10
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Trata-se de acao manejada pelo PARTIDO SOCIAL CRISTAO PSC/AL em que postula a decretacao da perda de mandato eletivo em desfavor 
de PAULO CAVALCANTE SOARES, em face da suposta infidelidade partidaria. 
 
Consigna o autor que todo cidadao a ele filiado deve, conforme o Estatuto Partidario, arcar em prol do gremio com o percentual de 5% da 
remuneracao bruta mensal referente ao cargo pelo qual foi eleito. 
 
Informa que o Reu evereador pelo PSC no municipio de PILAR/AL, tendo sido eleito a esse cargo no pleito eleitoral de 2016. 
 
Segundo o autor da demanda, o Reu, Sr. Paulo Cavalcante, teria incorrido em pratica de infidelidade partidaria pelo fato de ter deixado de 
efetuar o pagamento de sua contribuicao de filiado ao citado gremio politico. 
 
Adiciona que notificou o Reu a proceder ao pagamento dos valores devidos, mas nao logrou exito, uma vez que este nao adimpliu com suas 
obrigacoes financeiras. 
 
Desse modo, requer que seja decretada a perda do mandato eletivo do Reu em virtude da alegada infidelidade partidaria sem justa causa. 
 
Eo relatorio. Fundamento e decido. 
 
Pois bem, dito isso, ressalto desde logo que a presente demanda nao tem viabilidade juridica, a merecer o seu indeferimento sem se 
estabelecer o contraditorio. 
 
Explico. 
 
A acao de perda de mandato eletivo fulcrada em desfiliacao partidaria, como o nome esta a dizer, apenas edestinada a punir aquele que 
abandone a legenda partidaria pela qual foi eleito. 
 
Por oportuno, reproduzo o Art. 1o da Resolucao TSE no 22.610/2007, que dispoe sobre a materia sob apreciacao: 
 
Art. 1o O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de 
desfiliacao partidaria sem justa causa. 
 
A Lei Partidaria (Lei no 9.096/95) tambem cuida da materia com diretrizes semelhantes ao conteudo da citada resolucao do TSE. Seguem 
excertos do texto legal: 
 
Art. 22-A. Perdera o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluido pela Lei 
no 13.165, de 2015) 
 
 
Pois bem, no caso em tela, nao ha noticia de que o Reu tenha se desfiliado do Partido Social Cristao. Assim, ja por isso, a acao carece de 
interesse juridico para seu desenvolvimento regular. 
 
Em outras palavras, o fundamento juridico suscitado pelo Autor nao configura hipotese, nem em tese, de base para o ajuizamento da acao 
manejada. 
 
Afora isso, a materia tem conteudo de atos da economia interna do partido, que se constitui na denominada questao interna corporis. A 
esse respeito, cabe reproduzir outras passagens da Lei Partidaria: 
 
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