Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

o promovente busque ingressar com nova inicial, desta vez atendendo aos requisitos para inicial no rito comum. Logo, trata-se 
de hipotese expressa ordenando a extincao do feito sem resolucao do merito:  Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos 
previstos em lei:  (...)  II - quando inadmissivel o procedimento instituido por esta Lei ou seu prosseguimento, apos a conciliacao; 
Diante do exposto: 1) Indefiro o requerimento de conversao do rito , pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 51, II, da lei 
9.099/95, e EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito. 2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios 
sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem 
requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.