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Diário MT - Justiça

quais recebem os valores oriundos do seguro obrigatorio. Por isto, a 
seguradora requerida deve responder por tais indenizacoes e permanecer 
no polo passivo da presente demanda. Assim, nao sendo o caso de 
litisconsorcio necessario, e tendo o autor optado por acionar somente a 
requerida, rejeito a preliminar arguida. II  Da Falta de Interesse Processual 
Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face 
do nao esgotamento das vias administrativas, o que nao merece 
prosperar. Diante do principio constitucional de livre acesso ao Poder 
Judiciario, art. 5o, inc. XXXVI, da Constituicao Federal, e frente a doutrina 
aplicada a especie, nao ha que se cogitar falta de interesse de agir. 
Ademais, nao e necessario o esgotamento das vias administrativas para 
ingressar com demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar 
suscitada. III  Ausencia de documentos indispensaveis a propositura da 
acao. No que tange a preliminar arguida referente a ausencia documentos 
indispensaveis acostado nos autos, temos que os documentos 
necessarios foram apresentado nos autos. Destarte, nao e obrigatoria a 
apresentacao do prontuario medico e apresentado pela autora, uma vez 
que a laudo pericial feito em juizo substitui a comprovacao de invalidez de 
tais documentos. Desta forma, afasto a preliminar supra. IV  Merito No 
caso em exame, no que tange a percepcao dos valores atinentes ao 
seguro DPVAT, releva ponderar que a parte requerente nao comprovou a 
ocorrencia de invalidez permanente em razao de sinistro noticiado nos 
autos, onus que lhe impunha e do qual nao se desincumbiu, a teor do que 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 72 de 512
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