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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 161 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. certeza quanto ao tema, a testemunhal acusatoria e firme e habil a confirmar o decreto condenatorio, afastando-se, por completo, qualquer manifestacao de que os disparos efetuados contra os brigadianos pelo reu, e que atingiu a viatura policial, teriam sido acidentais, nao so diante da circunstancia de que a acao ofensiva foi direcionada contra os policiais, mas tambem porque foram dois os disparos de arma de fogo, concluindo-seque o acusado se opos a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo.Por outro lado, ve-se que os dados factuais do caso em especie, no seu aspecto juridico-conceptual, integrou a sequencia continuativa ditada pelo art. 71 do Codigo Penal, no entanto, diante da ausencia de circunstancias judiciais negativas com fins de exasperar a pena base, incompossivel a aplicacao da regra do paragrafo unico do referido dispositivo, devendo, com isso, ser aplicado o quantum de 1/5 (um quinto), percentual adotado por este orgao colegiado, restando a pena estabilizada em 06 (seis) anos,04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusao e pagamento de15 (quinze) dias-multa, arbitrado no minimo legal.Quanto ao recurso ministerial, conclui-se que a prova dos autos nao deixa a minima duvida de que o acusado Alessandro, tinha plena consciencia da origem ilicita do veiculo utilizado nos roubos, a qual se dessume tanto do estado flagrancial, mas sobretudo das circunstancias derivadas do caso concreto, corroborado pelas declaracoes das testemunhas arroladas pelo orgao do Ministerio Publico.No ponto, ressalta-se que em se tratando de tipo penal misto alternativo, constata-se que o reu incorreu, na especie, em diversas modalidades da figura tipica, dentre as quais se destacam os verbos receber, transportar e conduzir, enquanto condutas que dispensam o aludido animus domini, bastando a simples detencao da coisa, em qualquer forma de proveito proprio, ou mesmo a servico de terceiros, para que se complete a adequacao tipica. Precedentes.Por fim, quanto as alegacoes de prequestionamento para fins de interposicao eventual de recursos extraordinario ou especial arguidas pelas partes, as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequencia nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO O APELO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, QUANTO AO APELO MINISTERIAL, DERAM-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 032. HABEAS CORPUS 0058038-73.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 0244233-66.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00593920 - IMPTE: KATIA SHARP (DP/836.329-3) PACIENTE: JOYCE DA SILVA AMORIM AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 25a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: RENATO DE ABREU Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) OFENSA AOS PRINCIPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NAO CULPABILIDADE; E 3) FALTA DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO DE DECRETACAO DA CUSTODIA ERGASTULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.A paciente foi presa, em flagrante, em 11/10/2018, juntamente com um correu, acusada da pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, capute 35, ambos da Lei no 11.343/2006, tendo sido a cautela prisional convertida em preventiva, durante a audiencia de custodia, realizada no dia 13/10/2018.Ab initio, cabe ser dito que, o presente pleito de soltura nao foi formulado junto ao Juiz monocratico da 25a Vara Criminal da Comarca da Capital, para quem os autos foram distribuidos, situacao a ressaltar a inviabilidade, em tese, da manifestacao deste orgao colegiado sobre o tema, eisa possibilidade de configuracao de ofensa ao principio do Juiz natural.No entanto, em razao das alegacoes de ocorrencia de possivel constrangimento ilegal, o que demandaria a atuacao, ainda que de oficio, por esta Camara Criminal, passa-se a analise do merito do presente writ, cabendodestacar-se, inicialmente, que a impetrante ao aduzir questoes a respeito de suposta ofensa ao principio da homogeneidade/proporcionalidade entre a cautela prisional e a possivel pena a ser aplicada a paciente, em caso de condenacao, colaciona a este autos argumentos quedizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, ensejando o envolvimento da analise de provas, nao podendo, portanto, tais serem apreciadas no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes dos Tribunais Superiores.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, sob a alegacao de ausencia dos requisitos autorizativos da prisao preventiva, verifica-se, que o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, ainda que concisamente, os motivos singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional da paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindibilidade da referida cautela ergastular para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal, bem como do asseguramento de possivel aplicacao da lei penal.Destaque-se que, o Magistrado de piso relatou agravidade, em concreto, da imputacao delituosa, frisando, ademais, a presenca de condenacoes anteriores, transitadas em julgado, na FAC da paciente, cabendo aplicar-se a especie dos autos oprincipio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes. Frise-se, outrossim, que, alem da paciente registrar outras anotacoes, passiveis a configuracao da reincidencia da paciente, os crimes pelos quais a mesma foi denunciada apresentam penas de reclusao cominadas, em abstrato, superiores a 04 anos (sendo, ademais, o crime de trafico de drogas equiparado a hediondo), estando presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, do crime e das circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I e II tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis a paciente (as quais, como visto, sequer resultaram demonstradas) nao representa a garantia necessaria e suficiente, de per si, para a supressao da cautela restritiva, devendo a

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