Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVICO
DE TELEFONIA. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO
MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
HONORARIOS RECURSAIS. 1. O negocio juridico realizado entre
partes maiores e capazes, e de acordo com a legislacao pertinente
para sua formacao, somente pode ser anulado quando
demonstrado algum defeito. Assim e se a pericia realizada
comprova ser falsa a assinatura constante do contrato,
corroborando o alegado vicio de consentimento, a resultar na
inexigibilidade da cobranca das faturas. 2. Se as assinaturas
contidas nos contratos nao pertenciam ao periciado, ao modo da
conclusao do laudo grafotecnico, ressai a existencia de ilicito habil a
justificar a declaracao de nulidade dos contratos firmados, bem
como a condenacao da re apelada em reparar os danos morais
experimentados pelo autor. 3. Atendidas as peculiaridades do caso
concreto, especialmente quanto a capacidade economica das
partes, a repercussao dos fatos e a honra objetiva violada, impoese a manutencao da verba indenizatoria moral, a teor do que dispoe
as sumulas 32 do TJGO e 227 do STJ. 4. Apelo desprovido, com
majoracao dos honorarios recursais em favor do apelado.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA
MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua
Quarta Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DA APELACAO
CIVEL, MAS DESPROVE-LA, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
0287435.58.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493563075346316, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2348 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.