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Diário GO - Tribunal de Justiça

a norma contida nos artigos 325 e 350, ambos do Codigo de Processo Penal, que determina a concessao da
isencao da fianca na hipotese do reu ser hipossuficiente.
Acrescenta que o paciente e portador de bons predicados pessoais, sendo primario, com residencia
fixa no distrito da culpa, fazendo jus a concessao da dispensa da fianca.
Por fim, requer a concessao do presente writ, liminarmente, a fim de seja determinada a soltura do
paciente, sem pagamento de fianca, devendo ser expedido o competente Alvara de Soltura em seu beneficio,
com aplicacoes de algumas medidas cautelares diversas da prisao, contidas no artigo 319, do Codigo de
Processo Penal, por serem mais adequadas e menos gravosas.
O pedido veio instruido com os documentos de fls. 08/17.
A liminar foi deferida na movimentacao 5.
Os informes foram prestados na movimentacao 11.
A douta Procuradoria Geral de Justica, em parecer da lavra de sua representante, Dra. Zoelia
Antunes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento da ordem impetrada, e por sua concessao, nos termos da
decisao liminar (mov. 14).
E O RELATORIO.
PASSA-SE AO VOTO.
Consoante visto no relatorio, cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em proveito de GILMAR
MIRANDA CARRERA, pelo qual busca a liberdade do paciente, ao argumento de que este nao possui
condicoes financeiras para arcar com o pagamento da fianca fixada pela autoridade coatora no valor de R$
3.326,00 (tres mil, trezentos e vinte e seis reais).
Estabelece o artigo 326 do Codigo de Ritos os criterios objetivos e subjetivos para a autoridade fixar
o valor da fianca, cabendo ao julgador a observancia da situacao economica do preso, a fim de que o
arbitramento da fianca seja compativel com sua condicao financeira.
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 833 de 3565

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