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Diário GO - Tribunal de Justiça

EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 60 (SESSENTA) SALARIOS-MINIMOS.
(...) Inexiste vedacao legal que proibe a parte autora de ajuizar acao
somente declaratoria em sede de juizado especial, atribuindo valor
meramente estimativo a inicial, para, posteriormente, ingressar com a
pretensao condenatoria no juizo comum estadual, com intuito de receber
valores maiores que aqueles limitados pela Lei n.o 12.153/2009, uma vez
verificado que o proveito economico postulado por ela, ao ser liquidada a
sentenca, podera ultrapassar 60 (sessenta) salarios-minimos. 2. Ao ajuizar a
presente demanda, perante a Justica Comum Estadual, pretende o autor
apelado receber quantia superior ao teto dos juizados especiais da fazenda
publica, sem a necessidade de expedicao de precatorio, ate quanto
possivel, motivo pelo qual nao ha falar-se, no presente caso, em suposta
renuncia tacita dele aos valores da condenacao, que possam vir a suplantar
60 (sessenta) salarios-minimos. (...) Remessa necessaria e apelacao civel
conhecidas e desprovidas. (TJGO, Apelacao/Reexame Necessario
5455620-66.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2a
Camara Civel, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA
APOSENTADA. REENQUADRAMENTO. INCOMPETENCIA DO JUIZO DA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA
D O E S T A D O D E G O I A S . R E D I S C U S S A O D O M E R I T O .
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO
INICIAL. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE CONDENACAO
IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA. 1. Nao ha empecilho legal que proiba a
parte de ajuizar acao somente declaratoria em sede de juizado para,
posteriormente, ajuizar acao condenatoria na vara comum com intuito de
receber valores maiores que aquele limitado pelo Juizado. 2. Vale ressaltar
que a demanda ajuizada perante o Juizado Especial tinha como escopo a
mera declaracao do direito ao reenquadramento, conforme autorizado pelo
regramento vigente, nao havendo falar, nesta seara processual, em
recebimento e muito menos renuncia de valores. (...) Apelo conhecido e
parcialmente provido. (TJGO, Apelacao (CPC) 5145623-98.2018.8.09.0051,
Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em
01/04/2019, DJe de 01/04/2019)
De igual modo nao prospera a indicacao de considerar a ocorrencia de renuncia tacita
ao valor que ultrapassar 60 (sessenta) salarios minimos, sendo obvio que ao ingressar
no ambito da Justica Comum especializada o autor visa o recebimento de quantia
superior ao maximo legal dos Juizados Especiais.
Acerca da legitimidade da GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda, a
insurgencia nao merece prosperar, incumbindo ao Estado de Goias promover o
reenquadramento do servidor inativo na carreira do fisco estadual e, por conseguinte,
promover o pagamento das diferencas vencimentais dai decorrentes, nos termos da
Sumula no 05, do Tribunal de Justica de Goias, in verbis:
Sumula no 05 - A Goias Previdencia  GOIASPREV e seus diretores nao
possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de acoes que tenham
por objeto a concessao, revisao ou modificacao do ato de aposentadoria dos
servidores publicos do Estado de Goias.
Ademais, tem-se que o Apelante figurou no polo passivo da acao declaratoria que
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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