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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2009
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
50 - 2008.51.54.004644-6 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA NATALINA
LOPES ORTOGALLI (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004644-6
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o
trabalho, e posterior conversao em aposentadoria por invalidez.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Designo pericia medica a ser realizada em 18 de FEVEREIRO de 2009, as
10:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita
do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-

Secao II - Federal / JF

o de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do
laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER
PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
de ma-fe, com as sancoes legais.
Fixo os honorarios periciais em R$176,10 (cento e setenta e seis reais e dez
centavos). No caso de restar vencido o INSS, este devera reembolsar os honorarios ora
arbitrados.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes tecnicos para o
acompanhamento da pericia, informando-os sobre o endereco, data e horario acima determinados, para comparecimento, e tambem, cientificando-os de que os pareceres tecnicos deverao ser entregues no mesmo prazo que dispoe o perito para apresentacao do
laudo.
No exame, a Sra. Perita devera responder aos seguintes quesitos do Juizo,
os quais incluem os apresentados pela autarquia re (arquivados em Secretaria), alem
dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):
a)Quais as doencas de que e portadora a parte autora?
b)A parte autora e portadora de deficiencia fisica?
c)Essa doenca ou deficiencia fisica, levando em consideracao a escolaridade,
a idade, a condicao socio-cultural e psicologica da parte autora, bem como o estagio da
enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?
d)E possivel estimar, segundo a analise tecnica, a epoca em que a doenca
ou deficiencia incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?
e)Ha nexo entre a doenca ou deficiencia e a atividade laborativa da parte
autora?
f)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?
g)Para o desempenho dessa atividade e necessaria alguma habilidade que
resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?
h)Ha chance de reabilitacao profissional?
i)A incapacidade e restrita a algum tipo de atividade ou e plena a qualquer
atividade laboral?
j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2009
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
51 - 2008.51.54.004671-9 (PROCESSO ELETRONICO) LURDES JULIA DE
ARAUJO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004671-9
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do beneficio de Amparo Previdenciario por Invalidez do Trabalhador Rural,
cessado administrativamente pelo INSS, por suposta acumulacao ilegal com o beneficio
de pensao por morte, bem como requer a devolucao dos descontos efetuados pela autarquia a titulo de ressarcimento.
Defiro o pedido de gratuidade de justica, na forma do artigo 4o da Lei no
1.060/50, bem como o beneficio de tramitacao prioritaria do feito, de acordo com o art.
71, 8o, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.
Postergo a apreciacao do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, por
falta de perigo na demora, uma vez que nao ha prova de que haja necessidade dos
valores para sobrevivencia no curso da demanda. Ademais, a autora vem recebendo o
beneficio de pensao por morte regularmente.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos
copia de comprovante de residencia oficial em nome proprio e atual, referente a um dos
ultimos 06 (seis) meses, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, devendo trazer aos autos
quaisquer documentos que possam contribuir para a elucidacao da presente demanda.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2009
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
52 - 2008.51.54.004680-0 (PROCESSO ELETRONICO) TEREZA DE JESUS
ANTUNES DE AVELAR (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . Desse modo, considerando
que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da acao, nao era menor de 16
anos, nem portador de deficiencia que afetasse seu discernimento (casos em que a decadencia nao fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Codigo Civil), e pretendendo a revisao
de beneficio concedido ha mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e,
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