Diário GO - Tribunal de Justiça
Deixo, por fim, de majorar a verba honoraria, conforme pleiteado pela parte embargada, uma vez que tal verba ja foi majorada no acordao ora embargado, nos termos do art. 85, 11, do CPC, nao cabendo nova majoracao. Do exposto, conhecidos dos embargos de declaracao, submeto a insurgencia a apreciacao da Turma Julgadora desta eg. 1a Camara Civel, pronunciando-me pela REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, uma vez que inexiste, no ato judicial embargado, qualquer dos vicios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil. E o voto. Goiania, 27 de agosto de 2019. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator tribunal PODER JUDICIARIO de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS do estado de goias Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974 Processo : 0335127.18.2016.8.09.0137 Promovente(s) Nome CPF/CNPJ RUY FRANCO DA SILVA 797.024.301-00 Promovido(s) Nome CPF/CNPJ LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA 079.258.827-43 Nome CPF/CNPJ LUIZ GUSTAVO SOUSA MANHAES 275.632.988-60 Nome CPF/CNP J DANIEL MARTINS BARBOSA DE MEDEIROS GOMES -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum Orgao judicante: 1a Camara Civel Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DEVIDA. INCONSISTENCIA DA RESCISAO CONTRATUAL. CLAUSULA AD MENSURAM. CONHECIMENTO PELAS PARTES CONTRATANTES DE ALTERACAO DO VALOR DA AREA PACTUADA. EXCESSO DE AREA. POSSIBILIDADE DE COMPLETAR O VALOR CORRESPONDENTE AO PRECO OU DE DEVOLVER O EXCESSO. PERMISSAO LEGAL. ARTIGO 500, 2o DO CODIGO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS NR.PROCESSO: 0335127.18.2016.8.09.0137 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA Validacao pelo codigo: 10483560072823403, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 341 de 3565
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