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Diário GO - Tribunal de Justiça

Deixo, por fim, de majorar a verba honoraria, conforme pleiteado pela parte embargada, uma vez
que tal verba ja foi majorada no acordao ora embargado, nos termos do art. 85, 11, do CPC,
nao cabendo nova majoracao.
Do exposto, conhecidos dos embargos de declaracao, submeto a insurgencia a
apreciacao da Turma Julgadora desta eg. 1a Camara Civel, pronunciando-me pela
REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, uma vez que inexiste, no ato judicial
embargado, qualquer dos vicios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0335127.18.2016.8.09.0137
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
RUY FRANCO DA SILVA 797.024.301-00
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA 079.258.827-43
Nome CPF/CNPJ
LUIZ GUSTAVO SOUSA MANHAES 275.632.988-60
Nome
CPF/CNP
J
DANIEL MARTINS BARBOSA DE MEDEIROS
GOMES
-Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ACAO DECLARATORIA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR.
CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DEVIDA.
INCONSISTENCIA DA RESCISAO CONTRATUAL. CLAUSULA AD
MENSURAM. CONHECIMENTO PELAS PARTES CONTRATANTES DE
ALTERACAO DO VALOR DA AREA PACTUADA. EXCESSO DE AREA.
POSSIBILIDADE DE COMPLETAR O VALOR CORRESPONDENTE AO
PRECO OU DE DEVOLVER O EXCESSO. PERMISSAO LEGAL. ARTIGO
500,  2o DO CODIGO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS
NR.PROCESSO:
0335127.18.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10483560072823403, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 341 de 3565

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