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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2299 procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptalo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3. Em consequencia, cite-se e intime-se a parte re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, ciente de que, nao o fazendo, presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). 4. A citacao devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Havendo contestacao, com alegacao de preliminares ou juntada de documentos, de-se vista ao(a) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 6. Antes da expedicao de carta de citacao, porem, a autora devera providenciar o recolhimento da taxa respectiva (R$ 23,55, ao. F.E.D.T.J., codigo 120-1), em 5 (cinco) dias. 7. Na inercia, intime-se a autora, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extincao da acao. Int. - ADV: JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA (OAB 289790/SP) Processo 1005418-02.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Promessa de Compra e Venda - Joao Carlos Torquetti Rodrigues - - Joceli Athel Neves David - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/a. - Vistos. 1. O artigo 300, caput, do CPC, assim estabelece: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Infere-se, de sua leitura, que dois sao os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgencia: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. No caso concreto, as alegacoes da parte autora e a documentacao encartada aos autos (fls. 10/69) induzem a probabilidade do direito invocado, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo e certo diante da exigibilidade das parcelas vincendas e da possibilidade de inclusao do nome do(a) autor(a) no rol de inadimplentes. Nesse passo, DEFIRO a tutela pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de realizar a cobranca das parcelas vincendas do negocio juridico entabulado entre as partes (fls. 10/23), seja por intermedio de boletos ou outros meios de cobranca, a partir da intimacao da presente decisao, bem como de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela cobrada e/ou inclusao feita, a ser revertida em favor da parte autora. Consigno, por oportuno, que referida medida nao leva, necessariamente, ao afastamento dos encargos de mora, que poderao ser exigidos no futuro, caso fique demonstrada a inexistencia de justo motivo para a suspensao do pagamento. 2. Designo audiencia para o dia 10 de fevereiro de 2020, as 15:15 horas. A audiencia sera realizada no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) no seguinte endereco: Rua Duque de Caxias, no 554, centro, em Olimpia-SP (proximo ao Forum). As partes deverao comparecer com antecedencia de 15 minutos, munidas de RG e CPF. 2.1. Nos termos da Resolucao 809/2019 do TJSP, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, e da Portaria 01/2019 do CEJUSC local, a remuneracao do(a) conciliador(a) fica fixada na ordem de R$ 60,00, cujo valor deve ser antecipado pela parte autora, por meio de deposito judicial vinculado a este processo, sendo que o comprovante deve ser juntado aos autos ate 05 dias uteis antes da sessao ora designada. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor podera ser inserido nos calculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. A ausencia de comprovacao do deposito de forma tempestiva sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sujeito a multa na forma do artigo 77, IV, do Codigo de Processo Civil. 3. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) re(s), com a advertencia de que o prazo de contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da data designada para a audiencia. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A citacao devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Nos termos do art. 334, 3o, do CPC, a intimacao do autor para a audiencia sera feita na pessoa de seu advogado, atraves de publicacao no DJe. 5. Decorrido o prazo de contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 6. Por fim, consigno que e onus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relacao a manutencao ou cancelamento da sessao de conciliacao supra designada, que pode vir a nao se realizar em decorrencia de eventual ausencia de recolhimento dos honorarios do(a) Conciliador(a), nos casos em que sao devidos. A carta de citacao/intimacao (p/ Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/a., no endereco cadastrado no sistema), sera criada eletronicamente pelo sistema e enviada diretamente aos correios, sendo que o recibo que a acompanha valera como comprovante de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP) Processo 1005421-54.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Rogerio Aparecido Goncalves - Priscila Fernanda Aredes Vicentin - Vistos. O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal de 1988 dispoe que a assistencia juridica integral e gratuita sera prestada aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao(a) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuizo proprio ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Neste sentido: JUSTICA GRATUITA - Indeferimento - Declaracao de hipossuficiencia financeira que goza de presuncao relativa - Comprovacao da alegada necessidade que se faz indispensavel para a concessao do beneficio quando ha elementos que infirmem o estado de pobreza - Agravo desprovido (TJSP; AI 2022015-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: Descalvado; Orgao julgador: 6a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/03/2016; Data de registro: 18/03/2016). Assim, para apreciacao do pedido de justica gratuita, a parte requerente devera apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de indeferimento da inicial e extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: RENAN GONCALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)

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