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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  95
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Conforme informacao juntada aos autos pelo Cartorio Eleitoral e obtida mediante consulta ao SPCEWEB, o CNPJ do partido nao esta 
cadastrado na base de dados da Justica Eleitoral (fl. 04), como tambem, nao foi encontrada nenhuma doacao de fundo partidario, nem 
informacoes de recebimento de fonte vedada para o referido partido politico (fls. 09/12).
A agremiacao partidaria foi regularmente notificada, tendo permanecido omissa.
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas. 
Passo a decidir.
A Resolucao TSE no 23.553/2017, que regulamentou a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos e candidatos para as 
Eleicoes Gerais de 2018 determina que partidos politicos, em todas as esferas, ainda que constituidos sob forma provisoria, devem prestar 
contas a Justica Eleitoral.
A obrigatoriedade estende-se, inclusive, aqueles partidos que nao movimentaram recursos de campanha, de acordo com o art. 48, 11 da 
mencionada Resolucao.
No caso em tela, o partido politico referido teve sua comissao provisoria ativa neste municipio durante todo o periodo em que se 
desenvolveu a campanha eleitoral, isto e, poderia arrecadar recursos e destina-los para outras agremiacoes ou candidatos, o que justifica a 
exigencia da prestacao de contas.
Assim, a maneira de comprovar a ausencia de recursos financeiros arrecadados e a entrega da prestacao de contas com a apresentacao dos 
extratos bancarios sem movimentacao, conforme determina a legislacao aplicada as eleicoes.
Dessa forma, nao se trata de uma faculdade e sim, de exigencia legal que nao foi observada, inclusive apos a notificacao do partido.
Diante do exposto, julgo NAO PRESTADAS as contas da campanha eleitoral de 2018 do PROS de Marechal Deodoro com a suspensao do 
registro ou da anotacao do orgao de direcao municipal, bem como com a suspensao de repasses de recursos oriundos do Fundo Partidario 
ao orgao de direcao municipal enquanto permanecer a omissao, com fundamento no art. 83, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017 .
Intime-se o interessado por meio de publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas, conforme previsao contida no artigo 
365 do Provimento CRE/AL no 06/2011.
Intime-se a representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado e as devidas providencias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marechal Deodoro/AL, 12 de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
Prestacao de contas no 63-54.2018.6.02.0026
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