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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, dispoe o artigo 621, do Codigo de Processo Penal:
A revisao dos processos findos sera admitida:
I  quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto
expresso da lei penal ou a evidencia dos autos;
II  quando a sentenca condenatoria se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos.
III  quando, apos a sentenca, se descobrirem novas
provas de inocencia do condenado ou de circunstancia
que determine ou autorize diminuicao especial da pena.
Desta forma, a Revisao Criminal so pode ser deferida havendo nulidade insanavel no
processo ou erro judiciario. Porem, apesar do carater taxativo do artigo supramencionado, caso
procedente, podera ser alterada a classificacao da infracao, modificar a pena ou anular o
processo, nos termos do artigo 626, do Codigo de Processo Penal.
No presente caso, a defesa do requerente postula a nulidade do acordao que o
condenou pela pratica do delito de associacao para o trafico de drogas, sustentando que a
sentenca condenatoria ja havia transitado em julgado para a acusacao. Razao nao lhe assiste.
Confira-se:
Inicialmente, observa-se que, de fato, o Desembargador Leandro Crispim, ao julgar o
Habeas Corpus no 200804327747, impetrado em favor do requerente, mencionou a fl. 560 que o
paciente inconformado com sua condenacao, interpos apelacao, pretendendo apresentar as
razoes recursais perante a segunda instancia, cuja sentenca transitou em julgado para acusacao,
em relacao a ele, a qual foi objeto de execucao provisoria de sua pena. E o que infere as
informacoes da autoridade inquinada de coatora (...) e, ao final, conheceu e denegou a ordem a
fim de manter a negativa do direito de recorrer em liberdade.
Entretanto, verifica-se que o relator do referido Habeas Corpus equivocou-se ao
mencionar que a sentenca condenatoria havia transitado em julgado, em relacao ao requerente,
para o representante do Ministerio Publico, vez que isso nao ocorreu.
Ressalta-se que o Habeas Corpus nao visava o reconhecimento do transito em julgado
para a acusacao, mas sim, obter o beneficio de recorrer em liberdade.
Sendo a via do Habeas Corpus estreita e vinculada aos elementos colacionados na
impetracao, o ilustre relator nao dispunha de todos os dados para aferir, de fato, se havia ou nao
transito em julgado para o Ministerio Publico, nao podendo, portanto, se afirmar que o apelo
ministerial seria extemporaneo.
Analisando os autos, constata-se que o representante do Ministerio Publico foi intimado
da sentenca condenatoria no dia 22 de setembro de 2008 - segunda-feira (fl. 488  verso  autos
originais).
Nesses moldes, partindo do quinquidio previsto para interposicao da Apelacao, o prazo
recursal do Ministerio Publico iniciou-se em 23 de setembro de 2008 (terca-feira) e encerraria em
27 de setembro de 2008 (sabado), prorrogando-se para o proximo dia util, dia 29 de setembro de
2008 (segunda-feira). Entretanto, antes de encerrar o prazo recursal o Parquet interpos apelo, o
qual foi protocolado no dia 23 de setembro de 2008 (fl. 489  autos principais), nao havendo que
NR.PROCESSO:
5436365.47.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Validacao pelo codigo: 10463563071256908, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3561 de 3565

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