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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Representante(s): OAB 46600 - LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) OAB
437263 - HERICA DE LIMA GOMES (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) . PROCESSO No.: 000700679.2017.814.0072 DENUNCIADO: MAURO PARGA DOS SANTOS SENTENCA 1. RELATORIO
Por
relatorio, adoto o mesmo da sentenca da decisao de pronuncia, acrescentando o que segue.
Na data
de 06 de novembro do corrente ano, reuniu-se o E. Tribunal do Juri, com a formacao do Conselho de
Sentenca para a apreciacao da causa, ocasiao em que colheu-se os depoimentos das testemunhas
indicadas pelas partes.
Em debates orais, as partes mantiveram posicoes antagonicas, o Ministerio
Publico pleiteou a condenacao do reu nas sancoes artigo 121, paragrafo 2o, incisos II, III e IV. A defesa,
por seu turno, sustentou a tese de homicidio privilegiado e a retirada das qualificadoras.
Apos a
leitura e explanacao dos quesitos e indagados os jurados se achavam-se aptos a votar, o juri fora
encaminhado a Sala Secreta e ali efetuaram a votacao, ocasiao em que aceitaram a tese de Homicidio
Triplamente Qualificado apresentada pelo nobre Promotor de Justica, rejeitando as teses da Defesa.
Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTACAO. 2.1 DISPOSTIVO.
Tudo bem visto e
ponderado, passo a DECIDIR.
Diante da decisao resultante da vontade soberana dos senhores
jurados formadores do conselho de sentenca, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denuncia,
para condenar MAURO PARGA DOS SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas sancoes do
artigo 121, paragrafo 2o, incisos II, III e IV, do Codigo Penal Brasileiro. 2.2. DOSIMETRIA: Homicidio
QUALIFICADO, pena, reclusao de 12 a 30 anos.
Em razao disso, passo a dosar, de forma individual
e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observancia ao disposto pelo artigo 68,
caput, do Codigo Penal.
Analisadas as circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal, observo que a
CULPABILIDADE e elevada pois o denunciado retirou a vida de uma pessoa que lhe deu abrigo; nao
possui ANTECEDENTES CRIMINAIS; poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA
SOCIAL e PERSONALIDADE, razao pela qual deixo de valora-las; os MOTIVOS do crime foram objeto de
apreciacao pelo conselho de sentenca, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que seguirei
orientacao do Superior Tribunal de Justica no sentido que existindo tres qualificadoras, uma serve para
qualificar a conduta alterando o quantum da pena em abstrato (no caso, utilizei o meio cruel), e as outras
duas poderao ser usadas na segunda fase da dosimetria, acaso exista previsao dela como agravante, in
casu, em concreto, motivo futil sera utilizado como circunstancia agravante na segunda fase, ou para
exasperar a pena base 1; as CIRCUNSTANCIAS do crime foram apreciadas pelo conselho de sentenca, e
seguindo orientacao do Superior Tribunal de Justica acima esposada, utilizarei a circunstancia que
dificultou ou tornou impossivel a defesa da vitima para exasperar a pena base, preservando a inocorrencia
de bis in idem; as CONSEQUENCIAS DO DELITO sao graves, haja vista que foi retirada uma vida de
idosa, que deixou dois filhos (consoante apuracao em plenario do juri) e um companheiro em vida, tendo
este ultimo visto sua companheira morrer em seus bracos; nada se tem a valorar acerca do
COMPORTAMENTO DA VITIMA.
A vista dessas circunstancias analisadas individualmente, impoese uma resposta penal condizente com a exigencia da necessidade e suficiente para reprovacao e
prevencao dos crimes, razao pela qual FIXO a PENA-BASE privativa de liberdade em 27 anos DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Concorrem a circunstancia atenuante prevista no artigo 65, III, d, do
Codigo Penal, qual seja, a confissao espontanea, bem como a circunstancia agravante prevista no artigo
61, II, a (motivo futil), sendo que aquela prepondera sobre esta segundo o Superior Tribunal de
Justica2, passando, por isso a dosagem intermediaria 24 ANOS E 9 MESES.
Outrossim, por nao
concorrerem causas de diminuicao ou de aumento de pena, fica o reu condenado, em relacao ao crime de
homicidio triplamente qualificado, a pena anteriormente dosada. 2.3. DETRACAO
Em atencao ao 
2o do art. 387 do CPP, com a nova redacao dada pela Lei no 12.736/12, o juiz da sentenca estara obrigado
a dedicar um capitulo do julgado a reconhecer o direito do reu a progressao de regime, caso tenha ele
tempo de prisao processual suficiente para tanto, fazendo neste capitulo especifico da sentenca a
detracao da prisao processual ja cumprida. Ou seja, o Juiz deve reconhecer a primeira progressao de
regime a que o reu possa eventualmente ter direito, sendo que no contexto deste pronunciamento
especifico contido na sentenca que estara inserida a operacao de detrair a prisao preventiva ja cumprida e
dizer se o reu ja tem direito a progredir do regime inicial.
Todavia, o abatimento imposto pela nova
legislacao deve ser ponderado a luz das regras insculpidas na Lei de Execucao Penal, e nao como mero
calculo aritmetico isolado, sob pena de se permitir ao condenado uma progressao de regime impropria, ou
seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu merito pessoal, em total
dissonancia as regras existentes.
Vale dizer que o periodo de detracao, para fins de progressao de
regime prisional ja na fase de conhecimento, alem de corresponder as fracoes de 1/6 (crimes comuns) ou
2/5 ou 3/5 (crimes hediondos - primarios ou reincidentes), nao tem o condao de desautorizar o juiz na
afericao do merito do sentenciado, o que sera verificado pelo atestado de comportamento carcerario e, em
alguns casos, de parecer criminologico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais


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