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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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deferimento do pedido de gratuidade judiciaria, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a requerente por
edital, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando que o endereco constante nos autos esta desatualizado.
Sobrevindo recurso de apelacao, em nao havendo pedido de reconsideracao, intime-se a parte recorrida
para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestacao,
remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, independentemente de nova conclusao. Certificado o
transito em julgado, arquivem-se os autos. (art. 203,4o., do CPC) Serve a presente de mandado. P.R.I.C.
ACARA, 04 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO:
00038423620138140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
INDICIADO:EDIVALDO DE LIMA CARDOSO Representante(s): OAB 3092 - FERNANDO AMERICO
MEDEIROS BRASIL (ADVOGADO) VITIMA:V. T. M. VITIMA:R. S. . RH DECISAO I - NOMEACAO DE
DEFENSOR DATIVO: II - Considerando que o denunciado nao constituiu advogado para o patrocinio de
sua causa; III - Considerando que nao ha DEFENSOR PUBLICO titular nesta comarca, nem tao menos a
designacao de substituto, mesmo que em carater precario; IV - Considerando os termos da legislacao
vigente: a) art. 5o., LXXIV, da CF: "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiencia de recursos" b) art. 1o., c.c. o art. 5o.,3o., da Lei no. 1060/50: "Os poderes
publicos federal e estadual, independentemente da colaboracao que possam receber dos municipios e da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederao assistencia judiciaria aos necessitados, nos termos da
Lei". "Nos municipios em que nao existirem Subsecoes da Ordem dos Advogados do Brasil, o proprio juiz
fara a nomeacao do advogado que patrocinara a causa do necessitado". c) art. 2o., 1o., c.c. o art. 22, 1o.,
da Lei no. 8906/94: "O advogado e indispensavel a administracao da justica." "no seu ministerio privado, o
advogado presta servico publico e exerce funcao social" "a prestacao de servico profissional assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de
sucumbencia" " o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso
de impossibilidade da Defensoria Publica no local da prestacao de servico, tem direito aos honorarios
fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado."
Orienta jurisprudencia: "processo CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.Numero do documento:
2014.04517571-91. Numero do acordao: 131.992. Tipo de Processo: Apelacao Orgao Julgador: 3a
CAMARA CIVEL ISOLADA. Decisao: ACORD"O. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. Secao:
CIVEL. Ementa/Decisao: EMENTA: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AC"O DE COBRANCA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARTS. 22,  1o, DA LEI 8.906/94, E 138,  2o, DA CONSTITUIC"O
FEDERAL PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E DE INEXISTENCIA DE
DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAC"O A DEFENSOR DATIVO. REJEITADAS MERITO.
PEDIDO PROCEDENTE JUROS E CORREC"O MONETARIA. OMISS"O SUPRIDA HONORARIOS
ADVOCATICIOS. CRITERIO DE FIXAC"O. 1. Data de Julgamento: 10/04/2014. Data de Publicacao:
14/04/2014" "Dados Gerais. Processo: AC 10529150018347001 MG. Relator(a): Fernando de
Vasconcelos Lins (JD Convocado). Julgamento: 11/02/2016. Orgao Julgador: Camaras Civeis / 5a
CAMARA CIVEL. Publicacao: 22/02/2016. Ementa. APELAC"O CIVEL - EMBARGOS A EXECUC"O HONORARIOS ADVOCATICIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAC"ES ANTERIORES A VIGENCIA DO
DECRETO No 45.898/2012 - ADEQUAC"O DOS VALORES A TABELA DA OAB/MG - REVOGAC"O DAS
TABELAS EDITADAS POR RESOLUC"O CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS - FIXAC"O NOS TERMOS DO ART. 20,  4o, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. - Com o advento do Decreto no 45.898/2012, revelou-se imprescindivel o cumprimento do
procedimento administrativo, pois a cobranca judicial dos valores devidos a titulo de honorarios do
advogado dativo pressupunha a recusa do Estado de Minas Gerais ao pleito de pagamento formulado
administrativamente. - A denuncia do Convenio de Cooperacao Mutua firmado entre o Estado, o Tribunal
de Justica e a OAB/MG, que dava supedaneo a cobranca administrativa, todavia, obriga os defensores
dativos ao ajuizamento de acao judicial. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou reu
pobre faz "jus" ao recebimento de honorarios advocaticios a serem suportados pelo Estado, a teor do
artigo 272, da Constituicao Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decisao. DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no
presente processo o Dr. MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES, OAB/PA 14870, para fins de
assistencia judiciaria para de acompanhamento ao processo face ao ACUSADO e fixo os honorarios
advocaticios em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), consoante o disposto na RESOLUCAO No
09, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. Int. e dil. ACARA, 04 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA juiz de direito PROCESSO: 00041525620148140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Execucao
Fiscal em: 05/11/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:VALDECI SILVA. R.H


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