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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ajuizada  tempestivamente.  2.  O  inciso  I  do  paragrafo  unico  do  art.  174  do  CTN,  na  redacao  anterior  a  Lei 

Complementar  no  118/2005,  estabelecia  como  causa  int erruptiva  da  prescricao  para  a  cobranca  judicial  do 

credito  tributario,  que e de cinco anos, a citacao pessoal feita ao devedor. 3. Somente apos a vigencia da LC 

no  118/2005  o  despacho  que  ordena  a  citacao  passou a ter o efeito interruptivo da prescricao.  4. Destaque
se  que,  consoante  o  disposto  no  art.  219,  1o,  do  CPC/73,  a  interrupcao  da  prescricao  pela  citacao  valida 

retroage  a  data  da  propositura  da  acao  (STJ,  REsp  1.120.295/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Secao, 

DJe  de  21/05/2010).  5.  O  despac ho  de  citacao  foi  proferido antes da vigencia da LC no 118/2005, nao tendo 

o  condao  de  interromper  o  prazo  prescricional.  6.  O  marco  inicial  do  prazo  prescricional,  na  hipotese  de 

redirecionamento  da  execucao  fiscal  para  o  socio,  e  a  data  em  que  a  exequent e  toma  ciencia  da  dissolucao 

irregular  da  sociedade.  A  partir  de entao esta autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 

7.  Verificada  a 

tempestividade  do  pedido  de  redirecionamento,  nao  ha  que  se  falar  em  prescricao  por 

ausencia  de  citacao  no  prazo  legal.  8.  Ainda  que  afastada  a  prescricao  da  pretensao  executoria,  restou 

caracterizada  a  prescricao  intercorrente.  9.  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  e  desnecessaria  a 

intimacao  da  exequente  tanto  do  1  despacho  de  suspensao  da  execucao  fis cal  por  ela  mesma  requerida, 

quanto  do  despacho  que  determina  o  arquivamento  dos  autos  apos  transcorrido  1  (um)  ano  desde  a 

suspensao  do  processo,  na  hipotese  do  art.  40  da  LEF.  10.  Segundo  a Corte Superior, inclusive, a contagem 

do  prazo  prescricional  se  reinicia  independentemente  de  despacho  que  formalize  o  arquivamento  dos  autos. 

11.  Ante  o  transcurso  de  5  (cinco)  anos  apos  o  termino  do  prazo  de  suspensao  do  feito  por  1  (um)  ano,  e 

caracterizada  a  inercia  da  exequente,  a  ocorrencia  da  prescricao  intercorrente  resta  evidente,  consoante  o 

teor da Sumula  314  do STJ. 12. Apelacao conhecida e desprovida.  

 (0006288-65.2000.4.02.5110 

(TRF2 

2000.51.10.006288-8), 

Relatora 

Desembargadora 

Federal 

CLAUDIA  NEIVA,  Data de decisao 23/08/2018). 

  

Depreende-se  dos  autos  que  a  Exequente,  ora  embargada,  teve  ciencia  do  resultado  negativo  da 

primeira  diligencia  de  citacao  em  07/07/2006  (fl.  37  dos  autos  da  Execucao),  data  a  partir  da  qual  ja 

poderia 

ter  requerido  o  redirecionamento  da  Execucao  em  face  dos  socios -gerentes  da  pessoa  juridica 

executada. A  despeito  disso,  requereu,  em  22/10/2007,  a  citacao  da  empresa  devedora  na  pessoa  de  seu 

representante  legal,  Sr. Raul  Fernando  Davies. 

  

A  bem  da  verdade,  a  dissolucao  irregular  da  executada  ja  era de conhecimento da Exequente d esde de 

25/03/1998,  pois 

lhe 

fora  informada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  atraves  do  expediente  DERJA/REORF -

98/158-2  o  cancelamento  da  autorizacao  de  funcionamento  da  empresa,  por  forca  de  despacho  exarado 

pela  autoridade  monetaria em  23/03/1998  nos  autos  do  processo  administrativo  no  9800811837,  conforme 

documentos  de fls. 113/114  dos autos da execucao. Confira -se: 

  

  

          Tal  informacao  foi  corroborada  pela  embargada  nas  suas  contrarrazoes  a  Apelacao  ora  em 

analise  (fl. 103  destes autos), in verbis: 

  

Assim 

sendo, 

nao  merece 

prosperar 

a 

irresignacao 

do 

Autor  manifestada 

no 

recurso 

ora 

contrarrazoado,  uma  vez  que  o  contribuinte  possui  legitimidade  passiva,  e  portanto  plena  responsabilidade 

tributaria,  no  que  concerne  a  referida  taxa  de  fiscalizacao  do  MVM  haja  vista  que  o  distrato  da  sociedade 

empresarial  e posterior  a ocorrencia do fato gerador da cobranca.   

  

Ve-se  que  o  despacho  que  cancelou  a autorizacao de funcionamento da pessoa juridica contribuinte da 

taxa foi publicado  no  DOU  de 25.03.1998,  posterior,  portanto ao fato gerador ocorrido  em  janeiro  de 1998.   

  

Ademais,  oportuno  lembrar  que  a  alteracao  contratual  de  dezembro  de  1997  so  teria  eficacia  contra 

terceiros  apos  o  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  so  ocorreu  em  marco  de 

1998,  logo,  apos a ocorrencia do fato gerador.. 

  

          De  toda  sorte,  considero  que  o  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  exercicio  da  pretensao  de 

redirecionamento  da  execucao  em  face  do  Embargado  passou  a  fluir  a  partir  de  07/07/2006,  data   na  qual  a 

exequente,  ora  embargada,  teve  ciencia  intraprocessual  da  dissolucao  irregular  da  empresa  executada  (fl. 

37  dos autos da Execucao). 

  

Contudo,  a  exequente,  ora  embargada,  somente  requereu  o  redirecionamento  da  execucao  fiscal 

contra  os  socios  na  peticao  de  fls.  146/153  dos  autos  da  Execucao, datada de 14 de Agosto de 2013, apos, 

portanto, o decurso do prazo prescricional  quinquenal. 

  

Assim,  deve-se  declarar  a  prescricao  da  pretensao  de  redirecionamento  da  execucao  em  face  do 

embargante,  com  a consequente exclusao do apelante do polo  passivo  do feito executivo. 

  

 

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