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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

unanime dos condominos para a alteracao da convencao condominial no sentido de permitir a instalacao de cortinas de vidro, uma vez que, inexistindo alteracao da fachada, afasta-se a aplicacao da regra do art. 1.336, III do CC/02, sendo legitima a assembleia que autorizou a instalacao.12. O art. 1.343 do Codigo Civil disciplina que a aprovacao unanime e necessaria, apenas, quando se tratar de construcao de outro pavimento ou edificio, nao havendo vedacao para realizacao de obras nas partes proprias de cada condomino submetidas a aprovacao pelo condominio.13. Declaracao incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015 que se afigura descabida, inexistindo violacao aos principios constitucionais do devido processo legal e do acesso a justica reconhecidos, de oficio, na sentenca. Dispositivo legal higido em face da Constituicao. Error in judicando. Reforma que se impoe.14. Recurso desprovido. Reforma da sentenca, de oficio, para afastar a declaracao incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015, condenando o reu ao pagamento dos honorarios advocaticios, que fixo em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o

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