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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Acao: 0008400-19.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00495518 - AGTE: ROSILENE DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO: CLAYTON ROGERIO BRANCO REIS OAB/RJ-161734 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO.AGRAVO INTERNO. INCABIVEL A INTERPOSICAO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACORDAO PROFERIDO PELO COLEGIADO. 1. Incabivel agravo interno (art. 932, III, c/c art. 1.021 do NCPC) contra decisao proferida por Orgao Colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisao monocratica nas hipoteses

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