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Diário GO - Tribunal de Justiça

inadimplencia da Construtora junto a instituicao financeira nao pode
constituir obice para baixa da hipoteca do imovel totalmente pago pelo
Apelado. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGUADA. DANO IN RE
IPSA. O dano moral resta configurado, tendo em vista que a demora
injustificada em se proceder a baixa da hipoteca, haja vista a pronta
quitacao da obrigacao a cargo do comprador, o que caracteriza ato
abusivo por parte do Apelante, colocando-o (Apelado) em situacao
desfavoravel, extrapolando as barreiras do mero dissabor. Assim,
tenho que os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sao
justificaveis e foram fixados com base nos criterios de proporcionalidade
e razoabilidade. 5. MULTA COMINATORIA. LEGITIMIDADE. Mostra-se
cabivel a fixacao de multa cominatoria para o caso de descumprimento
de determinacao judicial, a qual tem carater coercitivo e objetiva compelir
a parte a agir. 6. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Nesta
fase recursal, levando-se em conta os criterios previstos no art. 85,  2o e
a disposicao do  11 do CPC, devem os honorarios advocaticios ser
majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais
deverao ser somados aqueles ja fixados em primeira instancia.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5301155-02.2017.8.09.0051, Rel. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA, 5a Camara Civel, julgado em 28/05/2019, DJe de
28/05/2019).
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE E
CANCELAMENTO DE HIPOTECA CUMULADA COM REPARACAO DE
DANOS. AQUISICAO DE IMOVEL. QUITACAO INTEGRAL DO VALOR.
HIPOTECA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA
REFORMADA. I - O prejuizo experimentado pelo adquirente pelo nao
levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente
financeiro extrapola as barreiras do mero dissabor, sendo passivel de
indenizacao. II - Para a fixacao do valor do dano moral ha de se
considerar as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento
ilicito da parte e a reprimenda inocua para o causador do dano, motivo
pelo qual foram estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser
razoavel e proporcional ao caso, mantendo, ainda, o carater pedagogico
necessario a inibicao de outras condutas semelhantes pela incorporadora
apelada. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA. SENTENCA REFORMADA. (TJGO, Apelacao (CPC)
5452022-45.2017.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara
Civel, julgado em 03/05/2019, DJe de 03/05/2019).
Quanto a verba honoraria recursal, e cedico que, sob a vigencia do novo Codex, os
honorarios de sucumbencia sao devidos com o proposito de possibilitar a remuneracao do
advogado por seu trabalho adicional, visando tambem desestimular a interposicao de recursos
infundados, protelatorios.
Nestes termos, devem ser majorados os honorarios advocaticios devidos pelos
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3320 de 3565

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