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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 497 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O agravante sustenta que a denunciacao pretendida preenche os requisitos legais previstos no art. 125, II do CPC. A demanda esta fundada, portanto, na responsabilidade civil objetiva dos entes estadual e municipal, ora agravante, orientando-se a jurisprudencia do eg. STJ no sentido de afastar a denunciacao da lide. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE. RODOVIA EM OBRAS. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E DA CONCESSIONARIA. ACORDAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. JULGADO CITRA E ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CIRCUNSTANCIAS FATICAS E PROBATORIAS. VALOR DO DANO MORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. SUMULAS 54/STJ E 362/STJ. DENUNCIACAO DA LIDE. PODER PUBLICO. DESNECESSIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipotese que cuida de indenizacao deferida a recorrida, em razao de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administracao da concessionaria recorrente, que lhe causou tetraplegia traumatica definitiva, tendo o acordao de origem condenado (tambem) a concessionaria e o DNIT, de forma solidaria. O particular causador do acidente ja fora condenado pela sentenca. 2. O acordao que, apesar de nao mencionar expressamente todos os dispositivos legais destacados pelo recorrente, aborda na integra os pontos essenciais para o deslinde da controversia, nao incorre em violacao ao comando normativo inserto no art. 535 do CPC. 3. Nexo causal e culpa exclusiva da vitima, via de regra, caracterizam-se como circunstancias faticas inviaveis de exame em recurso especial, haja vista a necessidade de incursao no contexto probatorio, incidindo a sumula 7/STJ. 4. Da mesma forma, o valor dos danos morais somente pode ser revisto pelo STJ quando for infimo ou exorbitante em face das circunstancias do caso, nao sendo cabivel, no ambito da Corte, o reexame de "justo" e/ou das provas dos autos, situacao que tambem atrai o obice contido na sumula 7/STJ. 5. Consoante jurisprudencia desta Corte Superior de Justica, os juros moratorios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicacao da sumula 54/STJ (Recurso representativo da controversia no 1132866/SP). A correcao monetaria, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da sumula 362/STJ ("A correcao monetaria do valor da indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento.") 6. A obrigatoriedade da denunciacao da lide deve ser mitigada em acoes indenizatorias propostas em face do poder publico pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, 6o - CF). O incidente quase sempre milita na contramao da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, nao inibe eventuais acoes posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. 7. Recurso especial da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. desprovido." (REsp 1501216 / SC - Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO) - PRIMEIRA TURMA - Julgado: 16/02/2016) No referido julgado, o Ministro relator assim se manifestou: "No RE 327.904-1-SP, julgado em agosto de 2006, o STF, tratando da interpretacao do 6o do art. 37 da Constituicao, adotou a tese da dupla garantia, ali contida: uma em favor do particular, possibilitando-lhe acao indenizatoria contra a pessoa juridica de direito publico, ou de direito privado que preste servico publico, ressaltando a possibilidade, praticamente certa, de obtencao do pagamento do dano; outra, em prol do servidor estatal, quesomente responde administrativa e civilmente perante a pessoa juridica com a qual mantenha vinculo funcional. A tese da dupla garantia tambem se poe na linha de compreensao da nao obrigatoriedade da denunciacao da lide nos casos do referido preceito constitucional. O servidor (causador do dano) deve ser responsabilizado apenas perante o Estado, em acao regressiva, apos o Poder Publico ja ter ressarcido o ofendido, em homenagem ao preconizado no artigo 37, 6o, da Constituicao. O incidente nao pode provocar o retardamento injustificado na efetivacao do direito que se pleiteia na acao principal, sob pena de desvirtuacao da sua razao de ser, disso decorrendo a compreensao de que a obrigatoriedade do incidente deve ser mitigada nos casos de acoes indenizatorias propostas em face do Poder Publico". Deste modo, o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido de que o ingresso na lide daqueles obrigados por lei ou contrato, a indenizar, em acao regressiva, o prejuizo de quem for vencido no processo (art.125, II, do CPC) comprometeria a celeridade processual, principio previsto no art. 5o, LXXVII da Constituicao Federal, violando, de igual modo, o principio da duracao razoavel do processo, prejudicando o interesse do titular do direito. Assim, com razao o magistrado de primeiro grau indeferir a denunciacao da lide formulada pelo Municipio do Rio de Janeiro (agravante) ao fundamento de que "o ingresso na lide da aludida empresa comprometeria a celeridade processual, prejudicando, assim, o titular do direito". A proposito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, 6o DA CRFB. DENUNCIACAO A LIDE DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO. POSTERIOR DECISAO DEFERINDO A DENUNCIACAO. PRECLUSAO. IRRESIGNACAO DO DENUNCIADO. ANULACAO DA DECISAO. ERRO IN PROCEDENDO. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA. INDEFERIMENTO QUE NAO PREJUDICA O DIREITO DE REGRESSO DO MUNICIPIO E OBJETIVA DAR MAIOR CELERIDADE A PRESTACAO JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento no 0008259-78.2017.8.19.0000 - DES. LUCIO DURANTE - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - julgado: 28/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO PORDANOS MORAIS. PEDIDO DE DENUNCIACAO A LIDE. INDEFERIMENTO. CONFIRMACAO DA DECISAO AGRAVADA. - De acordo com o relato inicial constante da acao originaria, a re veiculou calendarios contendo a foto da autora, que ajuizou a acao de reparacao por danos morais, sob a alegacao de que a divulgacao de sua foto nao foi autorizada. - Requerimento da re de denunciacao da lide. Indeferimento. Interposicao do presente recurso. - Muito embora a re e a Agencia Nacional de Propaganda tenham celebrado contrato, objetivando "criar os materiais/pecas de comunicacao recomendados para veiculacao dos produtos (...)", conforme clausula 16.1, III do pacto encartado aos autos da acao originaria, nao restou comprovado que o citado calendario foi criado por tal agencia, havendo, inclusive, a possibilidade de a contratada poder subcontratar outra empresa. - O principio do pacta sunt servanda prevalece no caso dos autos, ante a autonomia de vontades das partes, cabendo salientar que contrato celebrado

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