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Diário SP - Município de Bauru

Diario Oficial de Bauru
DIARIO OFICIAL DE BAURU

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

ANO XXIV - Edicao 3.191 www.bauru.sp.gov.br 		

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

PODER EXECUTIVO

Clodoaldo Armando Gazzetta
Prefeito Municipal

Secao I
Gabinete doMaria
Prefeito
Jose Majo Jandreice

Chefe de Gabinete

LEIS MUNICIPAIS
LEI No 7.279, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019
P. 31.516/17
Altera o art. 42 da Lei Municipal no 7.245, de 30 de julho de 2.019, que dispoe sobre
as normas do estagio probatorio.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Altera o art. 42 da Lei Municipal no 7.245, de 30 de julho de 2.019, que passa a ter a
seguinte redacao:
Art. 42
As fichas de avaliacao de estagio probatorio serao regulamentadas
por meio de decreto, sendo compostas, obrigatoriamente, por 02
(dois) tipos, por meio dos quais sera analisado o desempenho
funcional do avaliado de acordo com os fatores e os criterios de
avaliacao dispostos nos paragrafos deste artigo.
 1o
O formulario de avaliacao de estagio probatorio do Tipo I (1a, 2a e
3a fichas de avaliacao) contera os seguintes fatores de avaliacao:
I
- assiduidade;
II - organizacao;
III - atualizacao;
IV compromisso profissional;
V - relacionamento social;
VI - integracao;
VII - iniciativa;
VIII - dominio em sala de aula;
IX - participacao;
X
- desempenho profissional.
 2o
O formulario de avaliacao de estagio probatorio do Tipo II (1a, 2a e
3a fichas de avaliacao) contera os seguintes fatores de avaliacao:
I
- assiduidade;
II
- equilibrio emocional;
III - interesse e responsabilidade;
IV - qualidade de trabalho;
V
- relacionamento social;
VI - aspectos disciplinares;
VII - desempenho profissional;
VIII - aptidao ao trabalho;
IX - iniciativa e cooperacao;
X
- capacidade de aprendizagem. (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 12 de novembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
DONIZETE DO CARMO DOS SANTOS
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO

ASSINADO DIGITALMENTE
PELO PREFEITO MUNICIPAL

CLODOALDO
ARMANDO
GAZZETTA:13519910
861

1

Assinado de forma digital por CLODOALDO
ARMANDO GAZZETTA:13519910861
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A1, ou=(EM BRANCO), ou=AR PROTENSE,
cn=CLODOALDO ARMANDO
GAZZETTA:13519910861
Dados: 2019.11.20 18:17:14 -03'00'

EDICAO DIGITAL

LEI No 7.280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.019
P. 54.849/19
Cria 80 (oitenta) cargos de Especialista em Educacao Adjunto - Professor Substituto
de Educacao Basica - Infantil no Plano de Cargos, Carreiras e Salarios - PCCS da Educacao, Lei
Municipal no 5.999, de 30 de novembro de 2.010.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Ficam criados 80 (oitenta) cargos efetivos de ESPECIALISTA EM EDUCACAO
ADJUNTO  PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCACAO BASICA - INFANTIL,
no Quadro de Cargos, Carreiras e Salarios dos Especialistas em Educacao Adjunto,
conforme Anexo XI da Lei Municipal no 5.999, de 30 de novembro de 2.010.
Art. 2o
Altera o Quadro de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos Especialistas
em Educacao Adjunto, da Lei Municipal no 5.999, de 30 de novembro de 2.010.
ANEXO XI
QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIO ESPECIALISTAS EM EDUCACAO ADJUNTO
CARGO PCCS
QUANTIDADE
AREA
OCUPADOS VAGOS TOTAL
(..........)
ESPECIALISTAS
(..........)
EM EDUCACAO
(..........)
ADJUNTO
ESPECIALISTA EM EDUCACAO
ADJUNTO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE
200
80
280
EDUCACAO BASICA - INFANTIL
Art. 3o
As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas com dotacoes proprias do
orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4o
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 13 de novembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
DONIZETE DO CARMO DOS SANTOS
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
ISABEL CRISTINA MIZIARA
SECRETARIA DA EDUCACAO
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
DESCRICAO DE CARGOS
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCACAO ADJUNTO  PROFESSOR SUBSTITUTO DE
EDUCACAO BASICA - INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Normal Superior, ou Superior em Pedagogia com habilitacao em Educacao Infantil.
CARGA HORARIA: 20 (vinte) horas semanais.
REFERENCIA SALARIAL: Referencia inicial C-1, da grade dos Especialistas em Educacao Adjunto.
FUNCAO ESSENCIAL DO CARGO

Exercicio de docencia em regencia de classes do Ensino Infantil em carater de substituicao.
DESCRICAO DETALHADA

Planejar e ministrar aulas na Educacao Infantil, em carater de substituicao, seguindo as
orientacoes pedagogicas da Secretaria Municipal da Educacao;

Promover experiencia de ensino/aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade
de ensino.

Participar ativamente da elaboracao, acompanhamento e avaliacao dos planos, projetos,
propostas e politicas educacionais, no que for de sua competencia, respeitando as legislacoes
vigentes.

Elaborar a cada inicio de ano o plano de trabalho segundo o projeto politico pedagogico do
estabelecimento de ensino.

Cumprir o plano de trabalho segundo o projeto politico pedagogico do estabelecimento de
ensino.

Seguir a proposta pedagogica como participe na elaboracao e execucao do mesmo, promovendo
praticas de cuidados e educacao, segundo a legislacao vigente.

Observar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento do processo pedagogico dos
alunos, tanto individualmente como em grupo, bem como informar aos pais atraves de relatorios
sem objetivo de selecao, promocao ou classificacao, conforme estabelecido em calendario
escolar.

Elaborar estrategias e materiais pedagogicos para o trabalho na Educacao Infantil, de modo a
abranger todas as criancas.

Participar ativamente do processo de integracao da escola, familia e comunidade, atraves de
acoes como reunioes, horario para atendimento, entre outras.

Participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliacao, ao
desenvolvimento profissional e outras atividades relacionadas ao calendario escolar como
Associacao de Pais e Mestres, Conselho Escolar, comemoracoes civicas e outras.


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