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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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entendimento anterior acerca da prescricao trintenaria do FGTS como se verifica pela ementa do julgado.
Confira-se: Recurso extraordinario. Direito do Trabalho.Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS).
Cobranca de valores nao pagos.Prazo prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da
Constituicao.Superacao de entendimento anterior sobre prescricao trintenaria.Inconstitucionalidade dos
arts. 23,  5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto
99.684/1990.Seguranca juridica. Necessidade de modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei
9.868/1999.Declaracao de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se
nega provimento.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
13/11/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015
PUBLIC 19-02-2015). Naquele julgamento ficou consignado que em razao do disposto no art. 7o, XXIX, da
CF/88 nao havia sustentacao para prescricao trintenaria, pois a regra constitucional possuia plena eficacia,
razao pela qual se reconheceu a prescricao quinquenal (05 anos). Alem disso, cumpre igualmente
observar quea acao de cobranca devera ser ajuizada no bienio imediatamente posterior ao termino da
relacao de trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7o, XXIX, da CF/88, senao vejamos: Art. 7o
(...) XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho,com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,ATE O LIMITE DE DOIS ANOS APOS A EXTINCAO
DO CONTRATO DE TRABALHO. (grifei). No presente caso o contrato temporario vigorou entre
01/03/1994 a 31/01/2009, todavia a acao de cobranca somente fora ajuizada em 10/08/2011, ou
seja,quando esgotado o prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao termino do vinculo precario aniquilando
completamente a pretensao autoral. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 932, inciso V, alinea?b?, do
CPC,CONHECO e DOU PROVIMENTOao recurso de apelacao para reformar a sentenca, no sentido de
declarar completamente fulminada a pretensao autoral, posto que a acao de cobranca fora ajuizada apos o
bienio subsequente o termino do vinculo temporario, consoante decisao proferida pelo STF no ARE no
709.212/DF, repercussao geral (Tema 608), extinguindo o processo com resolucao de merito.Outrossim,
nota-se que ao apelado nao foram deferidos os beneficios da justica gratuita, permitindo-lhe tao somente o
recolhimento ao final do processo, razao pela qual o condeno ao pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerados os
parametros previstos no art. 85,  2o, incisos I a IV c/c  6o do CPC/2015. Publique-se e intimem-se as
partes Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0808667-14.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: INSTITUTO DE
GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Participacao: AGRAVADO Nome: JOAO VITOR
SMITH DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO VITOR SMITH DA SILVA OAB: 27953/PA2a
TURMA DE DIREITO PUBLICO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO No0808667-14.2019.8.14.0000
RELATORA:
DESEMBARGADORA
LUZIA
NADJA
GUIMARAES
NASCIMENTO.AGRAVANTE:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREVADVOGADO:MILENE CARDOSO FERREIRAAGRAVADO:JOAO VITOR SMITH DA
SILVAADVOGADO: JOAO VITOR SMITH DA SILVA DECISAO MONOCRATICAVistos,Recurso interposto
contra decisao em mandado de seguranca que por interpretacao do Tema 784 de Repercussao Geral do
STF, deferiu parcialmente a liminar em favor do agravado para determinar que o IGEPREV promova a
imediata convocacao e nomeacao do Impetrante Joao Vitor Smith da Silva, com a consequente posse no
cargo de ?Tecnico Previdenciario A?, sob pena de multa diaria de R$500,00 em caso de atraso no
cumprimento.Aponta, preliminarmente, a necessidade de inclusao do Estado do Para uma vez que cabe a
SEAD a coordenacao e execucao de acoes relativas ao recrutamento e selecao de pessoal e,
inadequacao da via eleita pela impossibilidade de dilacao probatoria. No merito descreve ausencia de
probabilidade do direito ao apontar distincao entre a jurisprudencia vinculante e o caso em analise;
legalidade da contratacao de pessoal temporario via processo seletivo simplificado; vedacao a concessao
de liminar por forca do 3o, do art. 1o da Lei no 8.437/92.Pede a concessao de efeito suspensivo e o
posterior provimento do recuso com aplicacao de efeito translativo que levara a extincao do processo no 1o
grau.Contrarrazoes em ID2398584, nas quais o agravado reafirma os argumentos expostos inicialmente
no Mandado de Seguranca, e descrevendo suscintamente que em tese a contratacao de 32 servidores
temporarios somados a outros 6 que nao teriam sido nomeados, possibilitaria a nomeacao dos 97
primeiros classificados para o cargo de Tecnico Previdenciario A.Ao final requer que seja mantida a liminar
vergastada e negado provimento ao agravo de instrumento.E o essencial a relatar. Examino.Tempestivo e
adequado comporta o efeito suspensivo.A controversia meritoria consiste em verificar a existencia ou nao
de possivel direito subjetivo a nomeacao por candidato aprovado alem do numero de vagas ofertadas em


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