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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2707 JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), FERNANDA JUSTINO (OAB 390402/SP), JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP), JOSE LUCIO ANTONIO (OAB 94591/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/ SP) Processo 0005884-47.2007.8.26.0363 (363.01.2007.005884) - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - T.I.R.L. - - T.G.R.L. - - B.M.L. - I.D.L. - Vistos. Tendo em vista que a herdeira Thaina completou a maioridade, defiro o levantamento em seu favor do deposito judicial de fls. 177. Expeca-se a serventia o mandado de levantamento judicial. No mais, de-se baixa e remetam-se estes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR DOS SANTOS SALGADO (OAB 347127/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), PAULO ROBERTO VALIM DE CASTRO (OAB 61094/SP) Processo 0005884-47.2007.8.26.0363 (363.01.2007.005884) - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - T.I.R.L. - - T.G.R.L. - - B.M.L. - I.D.L. - Thaina Isabelle Reis Lopes: retirar a guia de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), PAULO ROBERTO VALIM DE CASTRO (OAB 61094/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), VITOR DOS SANTOS SALGADO (OAB 347127/SP) Processo 0006377-24.2007.8.26.0363/01 (apensado ao processo 0006377-24.2007.8.26.0363) - Cumprimento de sentenca - Improbidade Administrativa - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Luiz de Faveri - - Odair Boer - - J F Prestacao de Servico de Mao de Obra Sc Ltda Me - - Terraplanagem Guidotti Sc Ltda Me - Vistos. Em funcao da ordem de preferencia estabelecida no artigo 835 do Codigo de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora on line em desfavor dos executados. Proceda a serventia o bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD 2.0. Se positiva a resposta, intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, 2o e 3o do CPC). Em caso de bloqueio de valor irrisorio, proceda-se a imediata liberacao. Intime-se. Mogi Mirim, 23 de setembro de 2019. - ADV: LUCAS SIA RISSATO (OAB 348442/SP), DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP), MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA (OAB 301346/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 13118/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP) Processo 0006377-24.2007.8.26.0363/01 (apensado ao processo 0006377-24.2007.8.26.0363) - Cumprimento de sentenca - Improbidade Administrativa - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Luiz de Faveri - - Odair Boer - - J F Prestacao de Servico de Mao de Obra Sc Ltda Me - - Terraplanagem Guidotti Sc Ltda Me - Fica o coexecutado Luiz de Faveri, nos termos do artigo 854, 2o e 3o do CPC, INTIMADO na pessoa de seu advogado, atraves da publicacao deste no D.J.E., de que foi bloqueado o valor de R$ 3.489,92, atraves do sistema BACENJUD, devendo comprovar, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, se as quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis e, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. - ADV: DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP), LUCAS SIA RISSATO (OAB 348442/SP), MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA (OAB 301346/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 13118/SP) Processo 0007375-16.2012.8.26.0363 (363.01.2012.007375) - Monitoria - Cheque - Instituto Educacional Jaguary Iej - Emerson Luis Russo - Requerente: juntar aos autos planilha de calculos atualizada, para expedicao do mandado de citacao. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP) Processo 0008943-14.2005.8.26.0363 (363.01.2005.008943) - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - Associacao dos Proprietarios e Moradores do Palm Park - Celina Silveira Romanelli (Espolio) - Vistos. Apesar do exequente encartar aos autos novo endereco do herdeiro do Espolio de Celina Silveira Romanelli, o aviso de recebimento encartado a fl. 288v da conta de que ele (Carlos Vicente Romanelli) e falecido. Assim, requeira a exequente as providencias que reputar pertinentes a satisfacao de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias. Na inercia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GIMENES (OAB 181085/SP), LETICIA EVANGELISTA TOLEDO (OAB 369661/SP), FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB 169666/SP) Processo 0009803-20.2002.8.26.0363 (363.01.2002.009803) - Despejo - Locacao de Imovel - Paschoalina Zanetti - Moises Aparecido de Moraes - Para o exequente dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MILTON DE JESUS FACCIO (OAB 108040/SP), ELIANA APARECIDA BUCCI (OAB 66183/SP) Processo 0012620-52.2005.8.26.0363 (363.01.2005.012620) - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Renovias Concessionaria Sa - Jose Carlos Gehrt Truffi - - Maria Cecilia Truffi Lima - - Yara Aparecida Tarbertti Truffi - - Fernando Pereira Lima - VISTOS: Por ora, traga a expropriante matricula atualizada do imovel. Apos, intimem-se os expropriados pessoalmente acerca do pedido, para manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para comprovar a sucessao do imovel. Aguarde-se, no mais, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, a retificacao da planta e memorial descrito. Oportunamente, ouca-se o Ministerio Publico e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP) Processo 0014903-77.2007.8.26.0363 (363.01.2007.014903) - Monitoria - Contratos Bancarios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl I - R C dos Santos Soares Me - Ante o decurso do prazo de suspensao do feito (art. 921, inc. III, e 1o do novel CPC) manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: FRANCISCO MORENO PEREZ JUNIOR (OAB 149638/SP), ORESTES BACCHETTI JUNIOR (OAB 139203/SP), ANAMARIA SANCHES DOS SANTOS BACCHETTI (OAB 136050/SP) Processo 0017086-21.2007.8.26.0363 (363.01.2007.017086) - Monitoria - Prestacao de Servicos - Sociedade de Educacao Integral e de Assistencia Social Seias - Marcia Helena Marsura Bordignon - Ante o decurso do prazo de suspensao do feito (art. 921, inc. III, e 1o do novel CPC) manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: JOAO ALEXANDRE FRANCISCO (OAB 156915/SP), AUGUSTO FRANCISCO (OAB 32048/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP) Processo 3001654-95.2013.8.26.0363 - Monitoria - Cedula de Credito Bancario - BANCO DO BRASIL S/A - FELISBINO & BONATTI LTDA - ME - - Joao Antonio Bonatti - - Sandra Regina Felisbino - VISTOS: O novo Codigo de Processo Civil, por forca do artigo 139, IV, ate concede mesmo aos magistrados a prerrogativa de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatorias necessarias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Mas isso, claro, desde que a providencia guarde relacao logica com a execucao e, por isso mesmo, se mostre capaz de conduzir a satisfacao do credito. No caso em voga pretende o exequente alem da suspensao do direito de dirigir (da Carteira Nacional de Habilitacao), tambem a apreensao do passaporte do executado. Mas aqui tais medidas nao parecem traduzir meios com suficiente aptidao para gerar renda a permitir o adimplemento da obrigacao, mas tao somente limitar a liberdade pessoal e direito de locomocao. Nada parece legitima-la, entao. A ideia ora esposada, longe de ser inedita, ja foi objeto de reiterada jurisprudencia. Confiram-se, a proposito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo em caso analogo: Execucao por quantia certa de titulo extrajudicial - Pretensao do exequente a medidas coercitivas com apoio no art. 139, inciso IV, do novo CPC - Suspensao da

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