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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3390 julgado e correspondente cumprimento de sentenca (que, portanto, continuara a correr na Justica Estadual atuante por delegacao). Quanto aquelas acoes previdenciarias/assistenciais contra o INSS, cujo merito ainda nao tenha sido apreciado, devem ser remetidas aos JEFs ou Varas Federais (a ate 70 km de distancia) no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados ate entao (art. 64 e 4o, do CPC), cumprindo-se, por conseguinte, a regra geral do sistema de que o juizo do cumprimento de sentenca e, ordinariamente, o juizo da condenacao (art. 516 do CPC). Mas atencao. Embora isso tivesse sido proposto na redacao originaria da PEC da Previdencia,NAO houve alteracao de competencia da Justica Estadual para continuar julgando, por competencia propria (e nao delegada), as acoes acidentarias tipicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). Essas acoes, por continuarem sendo de competencia da Justica Estadual, nao devem ser remetidas para a Justica Federal (Fernando da Fonseca Gajardoni, A mitigacao da competencia Federal delegada em materia previdenciaria pela EC 103/2019 (Reforma da Previdencia), disponivel em https://www.migalhas.com.br/TendenciasdoProcesso Civil/134,MI314940,71043-A+mitigacao+da+competencia+Federal+delegada+em+materia+previdenciaria, Acesso em 14/11/2019). Assim, de-se ciencia as partes. De todo modo, findo o prazo de vacatio da lei acima mencionada, nao sentenciado o feito, DETERMINO a redistribuicao a Justica Federal de Andradina, sem necessidade de nova conclusao. Int. Cumpra-se. - ADV: NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA (OAB 180095/MG) Processo 1002579-81.2019.8.26.0439 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - C.A.F. - - A.P.S. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita somente serao concedidos aqueles que comprovarem nao ter condicoes financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuizo da propria subsistencia (Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LXXIV, o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiencia de recursos, bem como a apresentacao de copia da ultima declaracao do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, devera apresentar os comprovantes dos ultimos 03 (tres) anos da Situacao da Declaracao - IRPF, o qual podera obtido junto ao site da receita federal (http://www. receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp). Apos, tornem os autos conclusos para novas deliberacoes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP) Processo 1002584-06.2019.8.26.0439 - Demarcacao / Divisao - Divisao e Demarcacao - Elizio Ferreira Peixinho Neto - - Eliane Ferreira Peixinho Fragnan - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita somente serao concedidos aqueles que comprovarem nao ter condicoes financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuizo da propria subsistencia (Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LXXIV, o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiencia de recursos, bem como a apresentacao de copia da ultima declaracao do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, devera apresentar os comprovantes dos ultimos 03 (tres) anos da Situacao da Declaracao - IRPF, o qual podera obtido junto ao site da receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/ index.Asp). Apos, tornem os autos conclusos para novas deliberacoes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIANE FERREIRA PEIXINHO FRAGNAN (OAB 428374/SP) Processo 1002589-28.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Jose Reinaldo Marcelo - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adapta-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opcao pela realizacao ou nao de audiencia de conciliacao de mediacao, no prazo de 15 dias uteis, sob pena de extincao (art. 321, paragrafo unico, do novo CPC). Apos, tornem os autos conclusos para novas deliberacoes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGA ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIO MITSUYOSHI TIODA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1573/2019 Processo 1000523-80.2016.8.26.0439 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - G.H.S.O. - A.C.O. - Vistos. Trata-se de obrigacao alimentar em que Gabriel Henrique Souza de Oliveira move em face de Antonio Carlos de Oliveira Extrai-se dos autos que devidamente citado, o executado quedou-se inerte, tendo sido expedido mandado de prisao em seu desfavor, o qual foi devidamente cumprido as fls.265/269, permanecendo no carcere por 30 dias, sendo colocado em liberdade em razao de ter expirado o prazo da prisao (fls.277/278). Em manifestacao de fls. 282/284, pleiteou o exequente que o debito alimentar decorrente ao tempo da prisao civil, que montam o valor de R$ 18.419,32, seja o executado intimado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC e o debito alimentar previsto no artigo 528, 3o do CPC, que montam o valor de R$ 6.232,47 O presente feito tramitara na forma dos artigos 523 do CPC e 528, 3 do CPC. Destarte, defiro a pretensao da parte autora. Intime-se o executado. Em caso de nao pagamento proceda-se a penhora em on line. No tocante aos meses devidos no decorrer da presente acao, que montam o valor de R$ 6.232,47, intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 03 dias, sob pena de prisao. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP) Processo 1000583-48.2019.8.26.0439 - Inventario - Inventario e Partilha - J.J.D. - Vistos. Ao Cartorio de Registro de Imoveis para apresentacao de parecer, procedendo-se a conferencia dos requisitos de ordem registraria, para eventuais exigencias (art. 198 da Lei 6.015/73), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o respeito aos principios que regem o registro publico, com destaque para o de legalidade. Int. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP) Processo 1000989-69.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - M.C.S. - R.M.R. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiencia de conciliacao ante as manifestacoes das partes. Int. - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), BRUNO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 313600/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP) Processo 1001011-30.2019.8.26.0439 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - B.R.S.O. - - D.S.S. - M.S.O. - Vistos. Ressalto que a ordem de inclusao foi protocolada junto ao SERAJUD, conforme comprovam os recibos e resposta que seguem em frente. Assim, diga a exequente por meio de seu advogado em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens a penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensao do feito. No silencio, certifique-se a Serventia e determino a suspensao dos autos nos termos do artigo 921, III, do Codigo de Processo Civil, aguardando-se provocacao em arquivo, devendo a parte requisitar quando necessario. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANI KAMIMURA CONDI (OAB 272447/SP), RENATO PEREIRA DOS SANTOS (OAB

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