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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
261Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(cortinas) e outros. Assim, deixo registrado, para aqueles que nao tiveram tal ciencia, que a pericia nao sera mais realizada na 
Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, mas, sim, na Sala de Pericias localizada no Bloco 
B, Nivel -1B, Ala Leste, vizinha a Central de Atendimento Judicial (CAJ), mantida, quanto ao mais, a pericia anteriormente 
designada. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ, bem como, se atuando 
nos presentes, a douta representante do Parquet. Consigno ainda que, caso ainda nao enviada a comunicacao para fins de 
intimacao, devera a SEJUD V nelas fazer constar a indicacao da nova sala, cabendo ao patrono da parte demandante, nos 
casos em que ja tenha ocorrido o envio, proceder a comunicacao de seu constituinte. Reitero ser mais do que conveniente que 
o advogado providencie, pelo principio da cooperacao, a ciencia de seu constituinte, a fim de evitar maior procrastinacao no 
andamento do feito. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - Processo 
0850137-20.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: COSME FERREIRA DA SILVA - REQUERIDO: 
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - SENTENCA n.o 2133 Processo no:0850137-20.2014.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:COSME FERREIRA DA SILVA Requerido:BRADESCO VIDA E 
PREVIDENCIA S/A e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo 
de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude 
de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. 
Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar 
a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou 
funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de 
lesao no(a) MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, implicando em FRATURA DE RADIO ESQUERDO E 3o QUIRODACTILO 
ESQUERDO - TRATAMENTO CIRURGICO, havendo, assim, como resultado do acidente, LIMITACAO DA AMPLITUDE DOS 
MOVIMENTOS DE FLEXAO-EXTENSAO DO PUNHO. DEBILIDADE DA FORCA. LIMITACAO DOS MOVIMENTOS DO 3o DEDO 
E DEBILIDADE DA PREENSAO PALMAR, constituido de 50% Media tudo como consta no laudo (pgs. 58 a 60). Para se 
verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (Perda anatomica e/ou funcional 
completa de um dos membros superiores e/ou de uma das maos) e dividido por cem, totalizando R$9.450,00. O dano, ja se 
viu, foi a ordem de 50%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao 
valor de R$4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU o 
valor de R$7.087,50 - como se le as pgs. 002 21 - , superior, portanto. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito 
autoral, reconhecendo, assim, que nao ha qualquer valor residual a ser pago. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, 
por se albergar sob o manto da gratuidade. Faculto a Seguradora, querendo, interpor acao para cobrar o pagamento a maior. P. 
R. I. Fortaleza/CE, sexta-feira,
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 
0852796-02.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: JOSE ALBERTO ALVES - REQUERIDO: 
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Aguarde-se a realizacao da 
pericia antes designada. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 
0852796-02.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: JOSE ALBERTO ALVES - REQUERIDO: 
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, 
manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial 
apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a 
hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao 
surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 085279602.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: JOSE ALBERTO ALVES - REQUERIDO: BRADESCO 
VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - SENTENCA Processo no:0852796-02.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento 
Sumario Assunto:Seguro Requerente:JOSE ALBERTO ALVES Requerido:BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro 
Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro 
DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada 
a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o 
laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe 
sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano 
decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade 
do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio 
possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da 
Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental 
a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da 
referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes 
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e 
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) 
(revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 
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