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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
FILIACAO NAO OBRIGATORIA. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. IRRESIGNACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Os Sindicatos, como substitutos processuais, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e nao
apenas de seus filiados, sendo dispensavel a juntada da relacao nominal destes e de autorizacao expressa. - E
permitido a todo integrante da categoria profissional beneficiada, independentemente de vinculacao ao Sindicato,
executar individualmente o titulo decorrente de Acao Coletiva ajuizada pela entidade, nao sendo obrigatoria a
comprovacao do vinculo com a entidade a epoca da propositura da Acao Coletiva. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
APELACAO N 0002521-34.2002.815.0751. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Churchill
Cavalcanti Cesar E Mouzalas,borba & Azevedo Adv.associados. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E
Silva. APELADO: J S Projetos E Construcoes Ltda. ADVOGADO: Demostenes Pessoa Mamede da Costa.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. REJEICAO. DESERCAO. PREPARO
APRESENTADO NO ATO DA INTERPOSICAO DO APELO E NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL DE CUSTAS.
REJEICAO. MERITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ACOES. APOLICES DA DIVIDA PUBLICO DO
ANO DE 1902 DADAS EM QUITACAO. RECIBO DO ADIMPLEMENTO ASSINADO. VERACIDADE ATESTADA.
AVENCA CONCLUIDA E QUITADA. DIVIDA INEXISTENTE. PROCEDENCIA. PROVIMENTO AO APELO. - Nao
e intempestivo recurso de apelacao apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis. - Nao se considera
deserto o apelo que e acompanhado do preparo recursal, pago nos moldes da Lei Estadual de Custas. - Tendo
havido autentica outorga do recibo de quitacao das obrigacoes do cessionario, nao se mostra licita a negativa de
desobrigacao por parte da cedente, em homenagem ao principio da pacta sunt servanda. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELACAO N 0010840-91.2013.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Francisco
Gomes do Nascimento E Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Fabio Almeida de Almeida e ADVOGADO:
Sylvia Rosado de Sa Nobrega. APELADO: Os Mesmos. REMESSA NECESSARIA E APELACOES CIVEIS.
ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. VIOLACAO AO ART. 37, II, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO AO SALDO DE SALARIO E A PERCEPCAO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO- FGTS COM A OBSERVANCIA DO PRAZO
QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA. - Nos moldes da decisao proferida no
Recurso Extraordinario no 596.478/RR, sob o regime de repercussao geral, na hipotese de admissao de pessoal
pela Administracao Publica sem a realizacao de concurso publico, e devido o saldo de salario e o recolhimento do
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servico, devendo ser observado, ainda, o prazo prescricional que, in
casu, e quinquenal. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira
Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento aos apelos
e a remessa.
APELACAO N 0034131-43.2008.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Eulampia Barros
de Freitas. ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte Costa (oab/pb 9.861). APELADO: Marcos dos Anjos Pires
Bezerra E Navila de Fatima Goncalves Vieira. ADVOGADO: Marcos dos Anjos Bezerra Pires (oab/pb 3.994).
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS.
ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TRABALHO PROFISSIONAL
REALIZADO. HONORARIOS CONTRATUAIS DEVIDO. PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TERMO
ADITIVO DO PACTO. REDUCAO DA VERBA A SER PAGA. AUSENCIA DE NULIDADE. MANUTENCAO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO. - Havendo clausula contratual expressa quanto ao arbitramento de honorarios
advocaticios contratuais, estes serao devidos apos o ajuizamento da demanda, mesmo com posterior acordo
extrajudicial firmado pelas partes. - O causidico nao pode trabalhar sem a contraprestacao devida, em observancia ao Principio do pacta sunt servanda, sob pena de enriquecimento ilicito do contratante. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELACAO N 0041027-29.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Banco Santander
Brasil S/a. ADVOGADO: William Carmona Maya  Oab/sp 257.198; Bruno Roberto Aranha Fernandes  Oab/pb
17.263. APELADO: Vijai Eletrica do Brasil Ltda. ADVOGADO: Nay Cordeiro Evangelista (oab/pb 14.229. EMBARGOS DE DECLARACAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. MERA REDISCUSSAO DE MATERIA JA ENFRENTADA NO ACORDAO. MEIO ESCOLHIDO IMPROPRIO. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEICAO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Codigo de Processo Civil,
os Embargos Declaratorios so sao cabiveis quando houver na decisao vergastada obscuridade, contradicao,
omissao ou para correcao de erro material. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um
dos tres requisitos ensejadores dos embargos de declaracao. Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do
art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os aclaratorios.
APELACAO N 0060905-71.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Edna da Silva
Soares E Antonio Urbano da Silva. ADVOGADO: Saulo Fernando Guedes da Silva. APELADO: Banco Semear S/
a. ADVOGADO: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER. FRAUDE. EMPRESTIMO NAO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZACAO. RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENCA. PROVIMENTO PARCIAL. - Se a instituicao financeira nao procedeu com a cautela necessaria na analise dos documentos, quando da realizacao do contrato, deve responder objetivamente e arcar com os
danos morais sofridos. - Cabe ao fornecedor oferecer seguranca na prestacao de seu servico, de forma a
proteger o consumidor de possiveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro nao exime o fornecedor de
sua responsabilidade. - A indenizacao se mede pela extensao do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser
suficiente para a reparacao dos prejuizos. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda
a Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, na conformidade do voto do relator e da sumula de
julgamento, por votacao unanime, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0000360-70.2015.815.0371. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Francilene da Silva Sarmento. ADVOGADO: Jose de Abrantes Gadelha (oab/pb 3.029). EMBARGADO:
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