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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a
primeira tentativa infrutifera de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao.
4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida
ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei
Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira
tentativa frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara
suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao
pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante
o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da
Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio,
reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a
efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao
bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos
financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo
maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao aplicavel (de acordo com a natureza do
credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos, pois,
citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de
escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na
data do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em sua
primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),
ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera
demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo inicial - 4.1., onde o
prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou
suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera
fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram aplicados na contagem do
respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa. 5. Recurso especial nao
provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do
CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO,
julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" Pela analise da ementa transcrita, observa-se que a Corte
Superior fixou as seguintes teses no julgamento do citado Recurso Especial, que devem ser observadas
pelos magistrados para a decretacao da prescricao intercorrente, senao vejamos: 1) O PRAZO DE 01
ANO PREVISTO NOS 1o E 2o DO ART. 40 DA LEF TEM INICIO AUTOMATICO NA DATA DA CIENCIA
DA FAZENDA PUBLICA A RESPEITO DA NAO LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS; 2)
TERMINADO O PRAZO DE 01 ANO DE SUSPENSAO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO
PRESCRICIONAL DO CREDITO TRIBUTARIO, FINDO O QUAL, APOS OUVIDA A FAZENDA PUBLICA,
PODERA O JUIZ, DE OFICIO, DECRETAR A PRESCRICAO INTERCORRENTE; 3) SOMENTE A
EFETIVA CONSTRICAO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITACAO (AINDA QUE POR EDITAL) SAO
APTAS A INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAO BASTANDO O MERO
PETICIONAMENTO EM JUIZO. 4) A FAZENDA PUBLICA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR
NOS AUTOS, DEVE DEMONSTRAR PREJUIZO NA AUSENCIA DAS INTIMACOES PREVISTAS NO
ART. 40, COM EXCECAO DA FALTA DE INTIMACAO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL, ONDE O
PREJUIZO TORNA-SE PRESUMIDO. 5) O MAGISTRADO, AO DECRETAR A PRESCRICAO, DEVE
FUNDAMENTAR A DECISAO POR MEIO DA DELIMITACAO DOS MARCOS TEMPORAIS, INCLUSIVE
QUANTO AO PERIODO QUE A EXECUCAO FICOU SUSPENSA. Feitas essas consideracoes, conforme
as teses firmadas no RESP 1.340.553/RS pelo STJ, para a prescricao intercorrente ser decretada pelo
magistrado, deve o mesmo observar as regras previstas no art. 40 da LEF, conforme: Portanto, a sentenca
deve ser reformada, pois no caso nao restou caracterizada a prescricao intercorrente, tendo em vista a
ausencia de intimacao pessoal da Fazenda Publica para o inicio da contagem do prazo prescricional, nos
termos do artigo 40, 4 da LEF e diante da inexistencia de inercia do ente publico no caso concreto, com
observancia ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. O artigo 25, da LEF determina:
"Art. 25. Na execucao fiscal, qualquer intimacao ao representante judicial da Fazenda Publica sera feita
pessoalmente. Paragrafo unico - A intimacao de que trata este artigo podera ser feita mediante vista dos
autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Publica, pelo cartorio ou secretaria".
Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento no sentido de que deve ser
observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: "PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMACAO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBEM E


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