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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 208/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 17 de julho
Data de Publicacao: quinta-feira, 18 de julho

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id: 3315360
PORTARIA MI/761
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais,
DESIGNA a Doutora ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES, Juiz de Direito da 7a Vara Civel da Comarca de Niteroi, para
auxiliar, no dia 20 de julho de 2019, a 5a Vara Civel da mesma Comarca, sem prejuizo de suas funcoes.
PORTARIA MI/880
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais,
DESIGNA o Doutor FABRICIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE, Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Macae, para
auxiliar, no dia 20 de julho de 2019, a 1a Vara de Familia da mesma Comarca, sem prejuizo de suas funcoes.
PORTARIA MI/887
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais,
DESIGNA a Doutora ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO, Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Tres Rios, para auxiliar, no
dia 20 de julho de 2019, a Comarca de Sapucaia, sem prejuizo de suas funcoes.
PORTARIA MI/900
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais,
DESIGNA o Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito do II Juizado Especial Civel da Comarca de Volta Redonda, para
auxiliar, no dia 21 de julho de 2019, a 6a Vara Civel da mesma Comarca, sem prejuizo de suas funcoes.
PORTARIA MI/926
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais,
DESIGNA o Doutor ANDRE LUIZ NICOLITT, Juiz de Direito do Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da
Comarca de Sao Goncalo, para assumir no periodo de 15 a 24 de julho de 2019, a 3a Vara Civel da Regional de Alcantara, sem
prejuizo de suas funcoes.
MOTIVO: Ferias da Dra. Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas.

Divisao de Precatorios Judiciais
id: 3314919
Processo n. o: 2018-0197174
A Procuradoria Geral do Municipio de Paraty
Doutor (a): Rodrigo Oliveira de Mesquita (oab rj)
Decisao
Tratam os autos de processo administrativo para tratar dos assuntos pertinentes ao pagamento das precatorios judiciais 
orcamento de 2019, pelo Municipio de Paraty, submetido ao regime especial
Ao que se depreende das fls35/37, o percentual de comprometimento da RCL do referido Municipio, para pagamento dos precatorios
dos orcamentos de 2019, sera de 0,15% da RCL
Diante do aumento elevado do percentual comprometido da RCL, a prorrogacao do prazo prevista na EC n. 99/2017 se revela
adequada, razao pela qual a defiro a extensao maxima de ate 2024.
Assim, homologo o plano de pagamento de fls.37, para que surta seus efeitos legais.
Intima-se o Municipio de Paraty para, no prazo de 30 dias iniciar os depositos para pagamento de precatorios, nos termos do plano
de pagamento elaborado pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenacao e Financas (DGPCF)
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019.
AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA
Juiz Gestor de Precatorios

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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