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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
comunicacao e na forma da lei, de divulgar informacoes relacionadas
com a arrecadacao e gastos com recursos publicos, licitacoes,
contratos e convenios por eles estabelecidos, com o proposito de
conferir etica e transparencia as suas atividades e a suas funcoes.
4o O sistema tributario compreende os seguintes tributos:
 impostos;
 taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao,
efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;
 contribuicao de melhoria, decorrentes de obras publicas, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo
na valorizacao de cada imovel beneficiado.
5o A concessao de isencao e de anistia de tributos municipais
dependera de autorizacao legislativa, observado o disposto em Lei.

Art. 97. A lei de diretrizes orcamentarias devera ser elaborada em
compatibilidade com o plano plurianual de acao governamental e
estabelecera, alem de outros aspectos previstos na legislacao federal,
os programas de duracao continuada que serao efetuados no exercicio
financeiro subsequente.

Art. 91. O Municipio tera direito a participacao no produto da
arrecadacao tributaria da Uniao e do Estado, nos termos da
Constituicao Federal.

Art. 98. A lei orcamentaria anual compreendera, alem dos aspectos
previstos na legislacao federal, os recursos necessarios a efetivacao
das diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duracao
continuada eleitos para serem efetivados no exercicio a que se referir.
Paragrafo unico. O projeto de lei orcamentaria anual sera enviado
para apreciacao da Camara de Vereadores do Municipio ate o dia 20
de novembro de cada exercicio financeiro.

Secao II Dos Contribuintes
Art. 92. O Municipio deve buscar o bom relacionamento entre o fisco
e o contribuinte, baseado na cooperacao, no respeito mutuo e na
parceria, visando a arrecadacao de recursos necessarios ao
cumprimento de suas atribuicoes.
Art. 93. Sao assegurados ao contribuinte, dentre outros, os seguintes
direitos:
 a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
reparticao administrativa ou fazendaria do Municipio;
 o acesso a dados e informacoes de seu interesse registrados nos
sistemas de tributacao, arrecadacao e fiscalizacao, e o fornecimento de
certidoes, se solicitadas;
 a orientacao sobre procedimentos administrativos;
 a identificacao do servidor nas reparticoes administrativas e
fazendarias e nas acoes fiscais;
a ampla defesa antes da obrigatoriedade do pagamento de qualquer
autuacao;
 o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e
mercadorias entregues a fiscalizacao ou por ela apreendidos;
 a protecao contra o exercicio arbitrario ou abusivo do Poder Publico
nos atos de constituicao e cobranca de tributos;
 exigir imediata correcao de seus dados cadastrais sem quaisquer
onus, sempre que encontrar inexatidao a qual nao deu causa;
 a nao cobranca de taxas pelo exercicio do direito de peticao ao
Poder Publico em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso do
poder, inclusive obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para
defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
Art. 94. E vedado ao Municipio estabelecer diferenca tributaria entre
bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou
destino.
CAPITULO II
DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Art. 95. Leis de iniciativas do Prefeito estabelecerao:
 o plano plurianual de acao governamental;
 as diretrizes orcamentarias;
III  os orcamentos anuais.
Art. 96. O plano plurianual de acao governamental devera ser
elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecera,
alem de outros aspectos previstos na legislacao federal, as diretrizes,
objetivos e metas relativas a programas de duracao continuada.
Paragrafo unico. O projeto de lei do plano plurianual sera enviado a
apreciacao da Camara de Vereadores do Municipio ate o dia 30 do
mes de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito.
Art. 96 A. O projeto descrito no art. 96, apos apreciacao pelo Poder
Legislativo, devera ser encaminhado para sancao ate 15 de agosto do
primeiro ano de mandato do prefeito. Nao atendido o prazo
estabelecido no presente artigo, o projeto nele previsto sera
promulgado por lei.

Paragrafo unico. O projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera
enviado a apreciacao da Camara de Vereadores do Municipio ate o dia
30 do mes de agosto de cada ano.
Art. 97 A. O projeto descrito no art. 97, apos apreciacao pelo Poder
Legislativo, devera ser encaminhado para sancao ate 15 de outubro de
cada ano. Nao atendido o prazo estabelecido no presente artigo, o
projeto nele previsto sera promulgado por lei.

Art. 98 A. O projeto descrito no art. 98, apos apreciacao pelo Poder
Legislativo, devera ser encaminhado para sancao ate 22 de dezembro
de cada ano. Nao atendido o prazo estabelecido no presente artigo, o
projeto nele previsto sera promulgado por lei.
Art. 99. E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira da
programacao incluida por emendas individuais e emendas coletivas,
de bancada de parlamentares ou de bloco parlamentar do Legislativo
Municipal, em Lei Orcamentaria Anual.
1o As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serao
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da
receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a acoes
e servicos publicos de saude.
2o A execucao do montante destinado a acoes e servicos publicos de
saude previstos no  1o, inclusive custeio, sera computada para fins do
cumprimento do inciso III do  2o do art. 198 da Constituicao Federal.
3o E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das
programacoes a que se refere o  1o deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme os
criterios para a execucao equitativa da programacao definidos na lei
complementar prevista no  9o do art. 165 da Constituicao Federal.
4 As emendas coletivas, de iniciativa de bancada de parlamentares
ou de bloco parlamentar, ao projeto de lei orcamentaria serao
aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercicio anterior, sendo que a totalidade deste percentual
sera destinada exclusivamente para despesas de capital.
5 E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das
programacoes de que trata o  4o deste artigo, no montante de 1% (um
por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior.
6 As programacoes orcamentarias previstas nos  1 e 4o deste
artigo nao serao de execucao obrigatoria nos casos dos impedimentos
de ordem tecnica.
7 Quando o Municipio for o destinatario de transferencias
obrigatorias da Uniao, para a execucao de programacao de emendas
parlamentares, estas nao integrarao a base de calculos da receita
corrente liquida para fins de aplicacao dos limites de despesas de
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituicao Federal.
8 Nos casos de impedimento de ordem tecnica, no empenho de
despesa que integre a programacao, na forma dos  3 e 5 deste
artigo, serao adotadas as seguintes medidas:
 ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicacao da lei orcamentaria, o
Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
 ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso I deste
paragrafo, o Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o
remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;
 ate 30 de setembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei ao Legislativo

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