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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Divisao da 3a Turma
Acordao
Expediente ACO/2019.000028 da(o) Divisao da 3a Turma
AC - 594060/AL - 0007444-18.2010.4.05.8000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 11a Vara Federal de Alagoas (Santana do Ipanema)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : FNDE  -  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA 
EDUCACAO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : FERNANDO JOSE DE ARAUJO LOU 
ADV/PROC : ANDRE PAES CERQUEIRA DE FRANCA ( AL009460) e outros
PART INT : MUNICIPIO DE MATA GRANDE - AL 
ADV/PROC : TIZIANE  CANDIDO  DA  SILVA  NASCIMENTO  (  AL007784)  e 
outros
REMTE : JUIZO  DA 11a  VARA FEDERAL DE ALAGOAS (SANTANA DO 
IPANEMA) 
EMBTE : FNDE  -  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA 
EDUCACAO 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  EXPREFEITO.  OMISSAO  NO  DEVER DE  PRESTAR  CONTAS.  TERMO  FINAL  DO  CONVENIO  EXPIRADO  NO 
MANDATO DO SUCESSOR. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. INEXISTENCIA DE OMISSAO. PRETENSAO 
A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE contra acordao desta  
colenda Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento as apelacoes.
2. Alegacoes do FNDE de que o acordao foi omisso na analise dos Arts. 10 e 11, inciso V, da Lei Federal no 8.429/92 e  
quanto ao disposto paragrafo unico do Art. 70 da Constituicao Federal de 1988.
3. O acordao embargado foi claro ao afastar a responsabilidade do prefeito por ato de improbidade, pela omissao no dever  
de prestar contas, se tiver sido sucedido por outro gestor antes de esgotado o prazo para apresentar as contas, entendimento 
que nao implica violacao aos dispositivos legais e constitucionais apontados.
4. Caso em que, a pretexto de apontar omissoes no acordao embargado, o FNDE na realidade veicula pretensao de revolver 
o proprio merito da demanda, rediscutindo materia ja decidida, medida inviavel em sede de embargos de declaracao, que 
nao se destinam ao rejulgamento da causa.
5. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
AC - 585735/PB - 0002852-07.2010.4.05.8201/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 4a Vara Federal da Paraiba
APTE : TRANSNORDESTINA  LOGISTICA  S/A. 
ADV/PROC : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA ( CE013463) e outros
ASSIST : ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 
ASSIST : DNIT -  DEPARTAMENTO NACIONAL  DE INFRA-ESTRUTURA 
DE TRANSPORTES 
#REPTE^:^PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
#APDO^:^SAIONARA DINIZ DOS SANTOS e outros
#REPTE^:^DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
#EMBTE^:^TRANSNORDESTINA  LOGISTICA  S/A. 
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE C/C 
DEMOLITORIA. CONSTRUCAO EM AREA "NON AEDIFICANDI". OMISSAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE 
REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Embargos  de  declaracao  opostos  pelos  reus  contra  acordao  que  deu  provimento  a  apelacao  interposta  pela 
Transnordestina Logistica S.A.
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