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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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quantidade da substancia ou do produto, no caso, nada tendo a se valorar. Atendendo ao que determinam
as referidas circunstancias judiciais do reu, uma delas negativa (conduta social), fixo a pena-base em 6
ANOS E 3 MESES DE RECLUSAO e 662 DIAS-MULTA. 2a FASE Nao ha agravantes. Ha uma
circunstancia atenuante, pois, o reu era menor de 21 anos na data do fato, no entanto, fixo a pena
intermediaria em 5 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS, E 551 DIAS-MULTA. 3a FASE Reconheco a causa de
diminuicao prevista no art. 33,  4o, da lei no 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6,
totalizando 4 anos, 4 meses e 2 dias, e 459 dias-multa, para fins de fixacao do regime inicial de
cumprimento. Nos termos do art. 60 do CP e 43 da Lei 11.343/2006, como a fixacao da pena de multa
deve atender principalmente a situacao economica do reu, o valor do dia-multa sera o de 1/30 do valor do
salario minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos indices da correcao monetaria, em favor do
fundo penitenciario. DA APLICACAO DA LEI 12.736/2012 - DETRACAO Deixo de efetuar a detracao
prevista no  2o, do art. 387 do Codigo de Processo Penal, vez que o regime nao sera modificado, nao
obstante o periodo de prisao preventiva do sentenciado. REGIME INICIAL O reu devera cumprir sua pena
inicialmente em regime SEMIABERTO, na forma do art. 33,  2o, do Codigo Penal. SUBSTITUICAO DA
PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL Como a pena que foi imposta a/o re/u e superior a quatro anos,
nao ha como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por
nao atender aos seus requisitos. Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da pena
aplicada e por nao preencher os requisitos do art. 77 do CP. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Compulsando os autos, constata-se que o reu foi beneficiado com a liberdade provisoria na audiencia de
custodia, porem o Ministerio Publico entrou com Recurso em Sentido Estrito e o Tribunal de Justica deu
provimento ao recurso, determinando que fosse expedido o mandado de prisao. Considerando a decisao
proferida pelo E. Tribunal de Justica do Para, nego o direito de recorrer em liberdade. DA INDENIZACAO
A VITIMA Deixo de fixar indenizacao minima para a vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por nao
haver pedido do Ministerio Publico nesse sentido, nem observancia do contraditorio. CUSTAS
PROCESSUAIS Isento o reu das custas processuais, por nao ter condicoes financeiras, ja que assistido
pela Defensoria Publica, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas
do Para (Sao isentos do pagamento das custas processuais: ... VI - o reu pobre nos feitos criminais).
DA DESTRUICAO DA DROGA Determino a destruicao da droga e materiais apreendidos, nos termos dos
artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. Determino a Secretaria Judicial que, independente do transito em
julgado desta decisao: 1. Intime-se o Ministerio Publico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intimese o reu da sentenca, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. Caso o reu nao seja localizado
para ser intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao
editalicia; 3. Intime-se o defensor do reu; 4. Providencias necessarias para o fim de destruir a droga
apreendida; 5. Comunique-se ao Juizo no qual o reu responde a processo de execucao, acerca desta
decisao. 6. Providencie a Secretaria Judicial a destinacao das armas apreendidas no presente processo,
devendo realizar a remessa ao Comando do Exercito para destruicao ou doacao, desde que nao seja de
propriedade das policias civil, militar ou das Forcas Armadas, hipotese em que deve ser restituida a
respectiva corporacao (Art. 2o da Resolucao no 134/2011 do CNJ). 7. Expeca-se mandando de prisao e,
assim que cumprido, expeca-se guia de recolhimento provisoria. Certificado o transito em julgado: a)
Lance-se o nome do reu no rol dos culpados; b) expeca-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme
Resolucao do Conselho Nacional de Justica; c) expeca-se mandado de prisao dos reus, por sentenca
condenatoria, lancando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de
Justica; d) comunique-se a Justica Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo,
inclusive para fins estatisticos; f) proceda-se o calculo das custas judiciais e intime-se o reu para efetuar o
pagamento, em 15 dias, sob pena de inscricao do valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46,
4o, da Lei 8.328/2015 - Regimento das Custas do Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se
houver); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua (PA), 05/11/2019. ADRIANA
GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Substituta respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua/PA
PROCESSO:
00075373820188140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL DA
CIDADE NOVA DENUNCIADO:PEDRO JOSE SILVA DA SILVA Representante(s): OAB 27467 LUCIANO SILVA MONTEIRO (ADVOGADO) . DECISAO
Trata-se de acao penal ajuizada pelo
Ministerio Publico do Estado do Para em desfavor de PEDRO JOSE SILVA DA SILVA, na qual lhe(s) e
imputada a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art. 306 da Lei 9503/97, com base nos fatos e fundamentos
narrados na denuncia.
O(s) reu(s) foi(ram) pessoalmente citado(s) (fl. 27) e apresentou(aram) Resposta
Escrita a Acusacao (fls. 28/40), por intermedio de advogado constituido, debatendo acerca do merito, bem
como reiterando pedido de revogacao de medida cautelar.
E o breve relatorio. DECIDO.


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