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Diário RO - Justiça

389DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Fica a parte autora, desde ja, intimada do inteiro teor desta, por 
meio de seu advogado.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos conclusos.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO MANDADO:
a) DE CITACAO E INTIMACAO, nos termos do artigo 248 do CPC, 
para a parte requerida, inclusive, quanto a audiencia designada, 
observando o seguinte endereco para o seu cumprimento:
REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AVENIDA JORNALISTA 
ROBERTO MARINHO 85, - DE 1 AO FIM - LADO IMPAR CIDADE 
MONCOES - 04576-010 - SAO PAULO - SAO PAULO
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC, caso a 
citacao proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo 
Codex, expedindo-se o necessario para tal desiderato.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019.
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
Processo: 0003969-12.2015.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: Maria Rosemir Salgado Nogueira
Advogados do(a) AUTOR: PEDRO ORIGA NETO - RO2-A, 
DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA - RO287
REU: RAIMUNDA DA SILVA PINTO e outros (12)
INTIMACAO
Considerando o pedido para expedicao/desentranhamento do 
MANDADO, fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), 
intimado(a) para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento 
da taxa, que devera ser o valor da diligencia do oficial de justica 
positiva, gerando o boleto para pagamento no link: http://webapp.tjro.
jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf
;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OOAp_bZ65KzfhrXqOHVab-.
wildfly01:custas1.1, exceto se beneficiado(s) pela concessao da 
justica gratuita. 
 7000854-19.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: MARIA CONSOLATA DE SA
ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA DA SILVA OAB no RO8810, 
RICHARD CAMPANARI OAB no RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA 
ANDRADE OAB no RO6175
REU: BANCO BRADESCO SA
DECISAO 
A parte autora pretende o deferimento dos beneficios da gratuidade 
da justica sob o argumento de nao possuir condicoes financeiras 
para arcar com as custas processuais.
Na inicial, a Requerente informar ser aposentada, e que em razao 
ao elevado valor da causa nao poderia arcar com as custas sem 
o comprometimento do sustento familiar, contudo, nao apresenta 
documentos que comprovem a hipossuficiencia.
A simples afirmacao da parte de que nao possui condicoes de 
arcar com o pagamento das custas processuais nao e suficiente 
para a concessao da assistencia judiciaria gratuita, existindo a 
necessidade da comprovacao do estado de hipossuficiencia para 
sua concessao, conforme previsao contida no art. 5o, inciso LXXIV, 
da Constituicao Federal.
Ademais, em analise dos documentos anexos ao feito, denota-se 
que a requerente possui condicoes financeiras suficientes para o 
efetivo pagamento das custas iniciais, conforme extratos bancarios 
de ID 23987244, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade 
judiciaria.
Isso posto, determino que a autora comprove o pagamento das 
custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de 
indeferimento da inicial.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
 7001757-54.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: SERGIO AIRTON DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO DO AUTOR: SAMUEL MILET OAB no RO2117
REU: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E 
PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
DECISAO 
A parte autora pretende o deferimento dos beneficios da gratuidade 
da justica sob o argumento de nao possuir condicoes financeiras 
para arcar com as custas processuais.
Na inicial, o Requerente informar ser caminhoneiro, e que em razao 
ao elevado valor da causa nao poderia arcar com as custas sem 
o comprometimento do sustento familiar, contudo, nao apresenta 
documentos que comprovem a hipossuficiencia.
A simples afirmacao da parte de que nao possui condicoes de 
arcar com o pagamento das custas processuais nao e suficiente 
para a concessao da assistencia judiciaria gratuita, existindo a 
necessidade da comprovacao do estado de hipossuficiencia para 
sua concessao, conforme previsao contida no art. 5o, inciso LXXIV, 
da Constituicao Federal.
Ademais, o Novo Codigo de Processo Civil em seu art. 99,  2o, 
determina que nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus 
aos beneficios da gratuidade da justica, devera determinar que 
esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes 
de indeferir o pedido.
Isso posto, emende-se a inicial para que a autora demonstre a 
referida incapacidade financeira, mediante a apresentacao de 
comprovantes de rendimentos, de gastos, bem como documentos 
que achar pertinentes que atestem suas alegacoes, no prazo de 15 
dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Caso queira, no mesmo prazo, podera comprovar o recolhimento 
das custas.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7031348-66.2016.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI 
RODRIGUES OAB no AC128341
EXECUTADOS: PRE-TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP, ADRIANA CARROCIA, 
CLAUDIMIR MORAES DE ALMEIDA
SENTENCA 
Compulsando os autos, verifica-se na peticao de ID 23492491 que 
as partes anunciaram celebracao de acordo.
Pois bem. Conforme preceitua o Codigo Civil, em seu artigo 840 
e seguintes, uma das formas da extincao do litigio consiste na 
transacao, entendida como estabelecimento de concessoes mutuas 
com vistas a extincao do litigio.
Simultaneamente, preve o Codigo de Processo Civil que a transacao 
deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com 
resolucao do MERITO.
Ademais, o pedido de homologacao judicial do acordo revelase numa demonstracao inequivoca de que desejam fazer a 
autocomposicao independentemente de interferencia estatal.
Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, 
HOMOLOGO, por SENTENCA, o acordo entabulado, a fim de que 
este produza seus efeitos juridicos e legais. Sendo assim, JULGO 
EXTINTO o feito, COM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do 
artigo 487, III, b, do CPC.
Ante a preclusao logica, a presente DECISAO transita em julgado 
nesta data.
Fica dispensada o pagamento das custas processuais 
remanescentes (se houver), conforme inteligencia do artigo 90, 
3o, do CPC.
Nao ha necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso 
de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada 
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