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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. ATUALIZACAO DO
DEBITO. CONTADORIA JUDICIAL. FE PUBLICA. HOMOLOGACAO. (...) 2.
Cedico que o contador judicial e servidor habil com conhecimentos
tecnicos, cujos atos gozam de presuncao de veracidade e legitimidade,
que so sera afastada mediante apresentacao de prova robusta, o que
nao ocorreu nos autos, mormente porque nao houve impugnacao
tempestiva dos calculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5341000-63.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a
Camara Civel, julgado em 09/04/2019, DJe de 09/04/2019). Grifei.
(...) 1 - E firme a jurisprudencia deste Tribunal no sentido de que, ao
proferir sua decisao, o julgador tem a faculdade de se embasar em
calculo efetuado pela Contadoria Judicial, eis que dotado de
credibilidade, presuncao de veracidade e fe publica. Portanto, a
despeito de nao estar a ele vinculado, o juiz nao deve despreza-lo,
salvo se apresentados elementos robustos em sentido contrario, o que
nao se verifica no caso tratado. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5475505-88.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2a
Camara Civel, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019). Grifei.
(...) 2. Somente merece ser revisto o laudo pericial, elaborado com
fundamentos tecnicos e por profissional habilitado, quando
demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboracao, o que nao se
verifica neste processo. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 508015260.2019.8.09.0000, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5a Camara Civel,
julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019). Grifei.
Em que pese os argumentos expendidos pelo Agravante (SAID BITTAR), contrarios aos
calculos realizados, ele nao demonstrou elementos suficientes para desconstitui-los, visto que o
calculo por ele apresentado, considerou juros moratorios de 1% (um por cento) desde a data de
08/06/93, o que revela a ausencia de prova capaz de desconstituir os calculos da Contadoria
Judicial. Veja-se:
(...) IV. Aplicam-se os juros moratorios previstos no artigo 1.062 do Codigo
Civil de 1916, no percentual de 0,5% (cinco decimos por cento), desde a
data da citacao, ate a entrada em vigor do novo Codigo Civil, quando
deverao ser aplicados a razao de 1% (um por cento) ao mes, de
conformidade com o artigo 406 do Codigo Civil c/c artigo 161, 1, do
Codigo Tributario Nacional. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 002057649.2011.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a
Camara Civel, julgado em 06/11/2018, DJe de 06/11/2018).
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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