Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 180 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA OAB/RJ-137546 AGDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: COPART 4 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: COPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B V EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS OAB/RJ-031636 ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036880-59.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0203711-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00381020 -AGTE: UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA UNIAO OAB/TJ-000006 AGDO: OI S.A. , TELEMAR NORTE LESTE S.A. , OI MOVEL S.A. , COPART 4 PARTICIPACOES S.A. , COPART 5 PARTICIPACOES S.A. , PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. , OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS OAB/RJ-031636 , ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 , EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 , FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/RJ-187221 , BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO OAB/RJ-099373 , GIUSEPPE DOMINGUES LEONI OAB/RJ-170870 , JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA OAB/CE-027660A INTERESSADO: PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANATEL , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANA ROSA TENORIO DE AMORIM OAB/SP-332079 , IONE MARIA BARRETO LEAO OAB/SP-224395 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADO: DR(a). ARNOLD WALD FILHO OAB/SP-111491 , IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-178475 , MARCIO DE MELO LOBO OAB/RJ-084757 , ELIZABETH CARVALHO PARREIRA OAB/RJ-085593 , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP-122443 , ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR OAB/RJ-059793 , THIAGO FREIXO CLARO OAB/RJ-176355 INTERESSADO: CHINA DEVELOPMENT BANK COORPORATION ADVOGADO: DR(a). RICARDO WANDERLEY MANO SANCHES OAB/SP-130946 , THIAGO VALLANDRO FLORES OAB/SP-220228 , ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA OAB/SP-154182 , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 , ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO OAB/SP-270847 INTERESSADO: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 , THIAGO LOPES CORTE REAL OAB/SP-179820 INTERESSADO: GOLDENTREE DISTRESSED FUND 2014 LP E OUTROS ADVOGADO: BIANCA PUMAR SIMOES CORREA OAB/RJ-093176 INTERESSADO: PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: DR(a). WILLIAN AKIRA MINAMI OAB/SP-246841 INTERESSADO: MAZZINI ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: MARCELO NAUFEL OAB/SP-227679 , ALESSANDRO BATISTA OAB/SP-223258 INTERESSADO: TIM CELULAR S.A E OUTRO ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA OAB/RJ-114072 INTERESSADO: JEAN LEON MARCEL GRONEWEGEN ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 INTERESSADO: THE BANK OF NEW YORK MELLON S.A ADVOGADO: LUCIANA SANTOS CELIDONIO OAB/SP-183417 , LEONARDO LINS MORATO OAB/SP-163840 , REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE OAB/CE-009975 , LUCIANO CARTAXO PAIVA OAB/CE-015309B , THAYSE CARVALHO MENEZES OAB/RS-103254 , JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA OAB/RJ-158741 , LUIZ CARLOS SANTOS OAB/RJ-105618 , MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 , DR(a). EDUARDO AUGUSTO MATTAR OAB/SP-183356 , DR(a). THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP-019383 , RENE MOSTARDEIRO BRUNET OAB/RJ-142153 , DR(a). GIULIANO COLOMBO OAB/SP-184987 , THALITA COSTA MORAES OAB/RJ-183356 , GUILHERME GASPARI COELHO OAB/SP-271234 , PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO OAB/SP-221090 , LEONARDO LINS MORATO OAB/SP-163840 , OLIVIA ROXO NOBRE DO AMARAL MESQUITA OAB/SP-345853 INTERESSADO: SOCIETE MONDIALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 , PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 , CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA OAB/RJ-067157 , JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-083873 , DOYLE PINTO DE ARAUJO OAB/RJ-144628 , DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 , ANGELA MARIA FEITOSA DE SA OAB/RJ-055077 ADMJUD: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISOES NAS QUAIS O MAGISTRADO DETERMINOU QUE TODOS OS ATOS DE CONSTRICAO DERIVADOS DA COBRANCA DE CREDITOS EXTRACONCURSAIS DEVERIAM PASSAR POR SUA AVALIACAO. A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, PARA PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITORIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRICAO RELATIVOS AOS CREDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUIZO UNIVERSAL, DE MODO A GARANTIR A RETOMADA DO EQUILIBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE, O QUE SE FAZ TAMBEM EM BENEFICIO DOS CREDORES. CONSIDERANDO A MAGNITUDE DO GRUPO OI, E ESSENCIAL O CONTROLE DAS CONSTRICOES DE BENS DAS RECUPERANDAS. EM DECISAO POSTERIOR AS DECISOES ORA AGRAVADAS, O DOUTO JUIZO DE ORIGEM HOMOLOGOU PROPOSTA DO GRUPO OI PARA PAGAMENTO DOS CREDITOS EXTRACONCURSAIS, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE CONSTRICAO E DE PAGAMENTO PARA SATISFACAO DOS CREDITOS, SEM AFETAR AS ATIVIDADES E O SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. O DOUTO JUIZO A QUO ORGANIZOU A FORMA COMO O PAGAMENTO DOS CREDITOS EXTRACONCURSAIS JUDICIAIS OCORRERA, DE MODO A OBSERVAR O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL E DA PRESERVACAO DA EMPRESA, GARANTINDO O ADIMPLEMENTO DE DITOS CREDITOS. O JUIZO DE ORIGEM ADOTOU AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA COMPATIBILIZAR A NECESSIDADE DE QUITAR OS DEBITOS DAS RECUPERANDAS E, AO MESMO TEMPO, MANTER A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISAO AGRAVADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062780-78.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0121809-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00618186 - AGTE: JOSE CARLOS ARIAL SOUTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARAES OAB/RJ-180092 AGDO: ESPOLIO DE ALBERTO CATRAN AGDO: ESPOLIO DE SONIA CASIUCH CATRAN ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DUARTE OAB/RJ-121475 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPACAO DE IMOVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. INFERE-SE QUE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DA LIMINAR, VISANDO A DESOCUPACAO DO IMOVEL, FORAM PREENCHIDOS, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 59, 1o, INCISOS VIII E IX, DA LEI No 8.245/91. EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO INDEFERIDO. DECISAO AGRAVADA QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. VERBETE No 59 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.