Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

923DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, institui a 
obrigacao da concessionaria de incorporar, nao podendo furtar-se 
de uma obrigacao imposta por lei. Vale destacar parte essencial 
do procedimento e o envio do contrato de adesao, que incumbe 
exclusivamente a requerida, conforme disposto na resolucao 
229/2006:
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o contrato 
de adesao para cada proprietario de redes particulares, em 
consonancia com os respectivos Programas Anuais de Incorporacao, 
informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos 
deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigacoes 
reciprocas envolvidas, sendo que o pagamento devera ocorrer em 
ate 180 (cento e oitenta) dias apos a efetiva incorporacao dos bens 
expressos no contrato de adesao. Grifos meu
Mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, a obrigacao da 
concessionaria em gradativamente realizar a incorporacao e clara. 
Nos demais casos em que particulares nao tem toda documentacao 
exigida pela referida Resolucao, persiste a obrigacao da requerida 
em apurar as condicoes do sistema de energia eletrica instalado 
para que, em consonancia com o principio da boa-fe, assegure o 
ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, 
de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 
24 de dezembro de 1997, e legislacao superveniente.
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria 
da data de entrada em servico das redes, a concessionaria ou 
permissionaria devera adotar como referencia a data de ligacao da 
unidade consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao 229/2006 de forma cristalina impoe a obrigacao da 
concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter 
disponiveis os documentos detalhados que compoem cada 
processo de incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. 
(Redacao dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)
Da leitura dos autos, infere-se que a presente acao foi ajuizada 
contra a concessionaria porque o requerente construiu uma rede de 
distribuicao de energia eletrica, em sua propriedade, com recursos 
proprios. No entanto, apos a instalacao da rede eletrica, ajuizaram 
a presente acao, pretendendo a restituicao do valor gasto.
O consumidor realizou a obra a suas expensas, e a empresa Re 
se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposicao de 
valores, o que configura vantagem ilicita da concessionaria perante 
o consumidor, conforme o teor do art. 51, inciso IV do CDC. 
Nesse sentido, sendo obrigatoria a incorporacao, seja ela fatica 
ou juridica, tambem e o ressarcimento ao proprietario dos valores 
dispendidos com a construcao, sob pena de enriquecimento ilicito 
da concessionaria, conforme previsao do art. 884 do Codigo Civil.
Assim ja decidiu esta Corte:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos 
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao 
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. (...) E 
devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para 
construcao de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer 
a incorporacao desta pela concessionaria publica do servico de 
energia eletrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido 
e com juros de mora, em funcao da vigencia em nosso sistema 
do principio da reparacao integral. (TJRO. Apelacao Civel n. 
0100396-97.2008.8.22.0007, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor 
Diniz, julgado em 19/10/2011)  Grifei.
Nesse vies, reconhecido o direito a incorporacao, nos termos do 
art. 322, 2o do CPC, passo a analisar o pedido de indenizacao 
por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na 
Resolucao no 229/2006 da ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela Requerida 
enseja aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria 
necessario em valores atualmente vigentes para que realizasse a 
ligacao de energia eletrica na propriedade da Requerente, ja que, 
com o advento da Lei no 10438/2002, e sua a obrigacao de garantir 
acesso a energia eletrica a consumidores como o caso em analise, 
sem qualquer onus para o consumidor.
Com relacao a questao da Inocorrencia da Prescricao, ressalto 
que a Turma Recursal do Tribunal de Justica de Rondonia firmou 
entendimento unanime no sentido de que o inicio da contagem do 
prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria, e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017). Grifo meu
Assim, tenho de oficio que, no presente caso, nao ocorreu a 
incidencia da prescricao pois ainda nao foi formalizado o ato 
administrativo de incorporacao da subestacao a concessionaria de 
servico publico, sendo, inclusive um dos pedidos formulados na 
peticao inicial (obrigacao de fazer: incorporacao).
Assim, seguindo o entendimento da instancia superior, acolho o 
orcamento juntado nos autos (ID n. 23116445), como prova do valor 
a ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 30.485,00 (Trinta 
mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais)  cujo valor devera ser 
corrigido desde o ajuizamento da acao (22/11/2018) e com juros a 
partir da citacao.
Portanto, tenho que as provas contidas nos autos nao deixam 
duvidas do dever da Requerida de ressarcir o Autor pelos valores 
que efetivamente investiu na aquisicao, instalacao, manutencao e 
as despesas que teve, pois a re autorizou a construcao da referida 
rede, e apos, passou a prestar o servico de distribuicao de energia e 
manter a referida rede, mediante cobranca de tarifa, sem proceder 
a devida indenizacao.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por 
SELDEN KAWAI DE ANDRADE em face de CENTRAIS ELETRICAS 
DE RONDONIA S/A  CERON para:
a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimonio a 
subestacao localizada a BR 429, Linha 23, KM 10, Zona Rural, 
Municipio de Costa Marques/RO, nos termos do art. 322, 2o do 
CPC;
b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos 
materiais suportados, no importe de R$ 30.485,00 (Trinta mil, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.