Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

520DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
cadastrados como peritos na Justica Federal, terem se recusado 
a realizar pericias por valor inferior ao montante estabelecido (a 
justificativa apresentada e a de que o valor de R$ 200,00 e inferior 
ao que cobram a titulo de uma simples consulta, em media entre 
R$ 280,00 a R$ 400,00; alem disso, que assumem uma grave 
responsabilidade publica perante o 
PODER JUDICIARIO e, ainda, ficam expostos a criticas e 
animosidades manifestadas por advogados e pelos proprios 
periciandos quando os laudos nao lhe sao favoraveis), gerando 
a paralisacao das demandas previdenciarias dependentes de 
pericias. Diante disso, tenho por justificada a majoracao do valor 
maximo previsto na Tabela V anexa a Resolucao n. 305/2014-CJF, 
consoante autorizado pelo art. 28, paragrafo unico, do mesmo 
instrumento normativo, pois do contrario a prestacao jurisdicional 
nao seria prestada ou o seria com grave deficiencia, uma vez que 
a prova pericial ou nao seria produzida ou ficaria pendente de 
realizacao por tempo indeterminado. A garantia de acesso a justica 
(art. 5o, XXXV, CF) reclama uma prestacao jurisdicional que seja 
adequada, celere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputacao da 
prova pericial importaria em inequivoca inadequacao da resposta 
jurisdicional devida as partes, pois alem da supressao arbitraria da 
prova violar o devido processo legal (arts. 7o e 357, II, CPC), tambem 
acarretaria inequivoco prejuizo a exigencia de correcao/justificacao 
do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigencia 
de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democratico 
de Direito (art. 1o, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo 
indeterminado, em decorrencia de falha nas condicoes materiais 
para a sua implementacao, findaria por encerrar arrematada 
violacao ao tempo razoavel do processo (art. 5o, LXXVII, CF) e, 
por consequencia, a propria realizacao da justica. Cabe ainda dizer 
que a rede publica de saude nao dispoe de profissionais para a 
realizacao de pericias judiciais, nao podendo faze-las sem prejuizo 
ao servico de atendimento publico do Sistema Unico de Saude, o 
que e razao suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em 
sentido contrario.
Com o transito em julgado, intime-se o requerido para apresentar 
memoria de calculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, 
para fins de expedicao de RPV/Precatorio. Havendo omissao 
ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte 
autora promovera o cumprimento de SENTENCA objetivando o 
pagamento integral ou parcial da condenacao, conforme o caso.
Intimem-se as partes.
08 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone: (69) 34435036
e-mail: [email protected]
Processo: 7001826-05.2018.8.22.0007
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: L. F. IMPORTS LTDA.
Advogado do(a) AUTOR: REJANE SARUHASHI - RO0001824
REU: KLEUSSUIR LUCIANO DE LIMA
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
Fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimado(a) 
para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa, 
que devera ser o valor da diligencia do oficial de justica positiva, 
gerando o boleto para pagamento no link: http://webapp.tjro.jus.
br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;js
essionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OOAp_bZ65KzfhrXqOHVab-.
wildfly01:custas1.1, exceto se beneficiado(s) pela concessao da 
justica gratuita. 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036
Processo: 7007054-29.2016.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO MARCON - ES0010990
EXECUTADO: SELMO BATISTA TAVEIRA
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao 
FINALIDADE: Fica a parte autora, por intermedio de seu advogado, 
intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar quanto ao 
MANDADO com diligencia negativa. sob pena de extincao e 
arquivamento dos autos, nos termos do art. 485,  1o do CPC.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7004641-72.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: MARIA SOUZA DE OLIVEIRA
Endereco: Rua Safira, 300, Balneario Arco-Iris, Cacoal - RO - CEP: 
76961-892
Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FERNANDES ANDRADE - 
RO0002621
Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE 
CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Endereco: Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 12 
andar, Parque Jabaquara, Sao Paulo - SP - CEP: 04344-902
Advogado(s) do reclamado: ALAN DE OLIVEIRA SILVA
Vistos.
MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ajuizou acao declaratoria de 
inexigibilidade de debito c/c indenizacao danos morais e pedido 
de antecipacao de tutela em face de IRESOLVE COMPANHIA 
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. 
A autora afirma ser cliente do Banco Bradesco, conta-corrente no 
20240-1, agencia no 0806. Refere que nunca tomou emprestimo ou 
financiamento junto a empresa re. Diz que obteve conhecimento 
da inscricao de sue nome no SERASA em razao do titulo no 
001769530800000, com inclusao na restricao ao credito em 
17/08/2015 (ID. 18198677 - Pag. 1). Afirma que a outra negativacao 
anotada tambem e ilegitima e indevida, e e objeto da acao de 
reparacao por dano moral no 7004640-87.2018.8.22.0007 (3a Vara 
Civel), por isso, afirma nao se aplicar ao caso, o teor da sumula 
385 do STJ. Diante disso, pleiteia a condenacao por ato ilicito 
no importe de R$10.000,00. Pugna pela gratuidade da justica, a 
inversao do onus da prova e a producao probatoria. Instrui a inicial 
com documentos.
Concedida antecipacao dos efeitos da tutela, deferida a gratuidade 
da justica e designada a audiencia de conciliacao (ID. 18207596).
Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa (ID. 
20566837). Inicialmente, requer o depoimento pessoal da autora 
para esclarecer os fatos em juizo. Atesta o cumprimento da ordem 
judicial com levantamento da restricao ao nome da autora dos 
cadastros de inadimplentes. No MERITO, destaca a origem do 
debito e seu inadimplemento, sendo uma cessao de credito do 
banco Itau em 16.06.2017, contrato n. 29022-001769530800000, 
tipo do produto cartao de credito. Aduz que a autora teria sido 
notificada da cessao e acosta faturas nao quitadas do cartao de 
credito em nome de Maria Souza de Oliveira, CPF n. 680.768.94204, endereco, Rua Assumpta Conrado Rehder, 141, fundo, Jd Sao 
Jorge, CEP 05567-070, Sao Paulo/SP. Assevera que algumas 
compras foram efetuadas presencialmente, ou seja, com o uso 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.