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Diário AM - Justiça

homologado o acordo, para todos os efeitos legais. Processo extinto 
com resolucao do merito, na forma do art. 487, III, b, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas, deferida a gratuidade. Providenciese o necessario ao cumprimento. Intimem-se. Transitando em 
julgado, arquive-se.
ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 
0233642-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Amarildo de 
Alcantara Martins - Conforme informacoes passadas a este juizo 
pela Defensoria Publica Estadual do Amazonas - Am, ja esta em 
liberdade o requerente. Sem nada a decidir. Arquive-se, com as 
providencias de estilo.
ADV: MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA (OAB 4849/
AM) - Processo 0234126-77.2018.8.04.0001 - Cumprimento de 
sentenca - Transacao - EXEQUENTE: L.S.R. - EXECUTADO: 
M.M.A. - : MARCELO MOTA DE ALBUQUERQUE - Com relacao a 
peticao de cumprimento de sentenca pelo rito da prisao, verifi cado 
os requisitos legais, notadamente o fato do pedido nao extrapolar 
os tres meses anteriores ao ajuizamento da acao, nos termos do 
art. 528,  7o do CPC, intime-se o requerido pessoalmente para, 
em 3 (tres) dias, pagar o debito, provar que o fez ou justifi car a 
impossibilidade de faze-lo, sob pena de protesto e decretacao 
da prisao civil no prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses, nos termos, 
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