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Diário MT - Justiça

diga sobre o deposito no prazo de 5 (cinco) dias e, nao havendo 
oposicao, RESTITUA-SE a posse do veiculo ao requerido, livre do onus de 
restricao de circulacao, nos termos do art. 3o, paragrafo 2o do DL 
911/1969. Apos o decurso do prazo do paragrafo 3o (15 dias), a contar 
da apreensao do bem, voltem-me conclusos para sentenca. Nao realizado 
o pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ao a 
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor 
fiduciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, 
expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, 
ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 294 de 398
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