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Diário GO - Tribunal de Justiça

VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe
19/09/2017);
Destarte, o SISBACEN, por armazenar informacoes relativas a
clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituicoes
financeiras, certamente se qualifica como orgao de protecao ao credito.
Nestas circunstancias, a tutela de vedacao do nome do
devedor nos orgaos de protecao ao credito deve-se estender ao SISBACEN.
In casu, depreende-se que nao consta anotacao ou pendencia
da parte agravada com o banco agravante (evento no 01; fl. 05, dos autos
originarios no 5080480.31), contudo do relatorio de informacoes detalhadas
do cliente acostado aos autos, emitido em 03/01/2019, evidencia que no
Sistema de Informacao de Credito do Banco Central, a Parte Autora tem lancado em seus
dados, um prejuizo de R$ 8.639,99 (oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa em
nove centavos), ou seja, permaneciam informacoes inexatas de supostos
debitos (em atraso) do agravado que ensejaram restricoes internas do banco
agravante junto ao Banco Central.
Patente, ademais, que a unica responsavel pela manutencao
indevida dos registros crediticios apontados em desfavor do agravado e a
instituicao financeira demandada, em razao de conduta desidiosa e
displicente quanto ao dever de prestar corretamente as informacoes exigidas
pelo orgao gestor, haja vista que o recorrido nao consta como inadimplente,
como se extrai do suporte documental coligidos aos autos.
Outrossim, nao ha porque o juizo de origem expedir oficio ao
Banco Central, uma vez que, como ja mencionado, sao as proprias
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NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2863 de 3565

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