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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instancias de origem, mostra-se necessario o reexame
aprofundado da moldura fatica e probatoria delineada nos autos, procedimento vedado pelos estreitos
limites do mandamus, caracterizado pelo rito celere e por nao admitir dilacao probatoria. O Magistrado
utilizou duas, das tres qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentenca, para exasperar as penasbases, e a sobejante para qualificar os delitos, o que esta em consonancia com a jurisprudencia desta
Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicidio doloso, uma delas
pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do
calculo dosimetrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase
do calculo. As penas-bases para ambos os delitos foram exasperadas na fracao de 1/3 (4 anos), o que
corresponde ao acrescimo de 1/6 para cada circunstancia judicial desfavoravel e esta em harmonia com a
jurisprudencia desta Corte Superior, nao havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada. Agravo
regimental nao provido. (AgRg no Habeas Corpus no 477.022/RJ (2018/0289504-0), 5a Turma do STJ, Rel.
Reynaldo Soares da Fonseca. j. 06.08.2019, DJe 22.08.2019) 2 APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO
QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL. MEIO CRUEL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VITIMA. TERMO DE APELACAO DA DEFESA. TODAS AS ALINEAS. AUSENCIA DE
NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA. DECISAO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS
DOS AUTOS. SENTENCA CONTRARIA A LEI EXPRESSA OU A DECISAO DOS JURADOS.
INOCORRENCIA. ERRO OU INJUSTICA NA APLICACAO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO.
PRIMEIRA FASE. CONFISSAO ESPONTANEA. PREPONDERANCIA. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. 1. Conforme dispoe o enunciado 713 da Sumula do Supremo Tribunal Federal, em apelacao
contra decisoes do Juri o (...)8. Em razao de nao haver regras objetivas ou criterios matematicos para a
exasperacao da pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, cumpre ao Julgador dosa-la de forma
discricionaria, para aderir ao entendimento firmado no ambito do Superior Tribunal de Justica, que passou
a considerar proporcional a fracao de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena minima em abstrato,
salvo se houver fundamento para a elevacao em fracao superior 9. O Superior Tribunal de Justica firmou o
entendimento de que a confissao espontanea envolve aspectos relacionados a personalidade do agente e,
consequentemente, deve ser considerada como circunstancia preponderante, quando do concurso entre
agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Codigo Penal. 10. Recursos
parcialmente providos. (APR no 20170110521948 (1163941), 2a Turma Criminal do TJDFT, Rel. Silvanio
Barbosa dos Santos. j. 04.04.2019, DJe 12.04.2019).
PROCESSO:
00070067920178140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal de
Competencia do Juri em: 07/11/2019---DENUNCIADO:Ministerio Publico DENUNCIADO:M. L. G.
DENUNCIADO:MAURO PARGA DOS SANTOS Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD OLIVEIRA
COUTO (DEFENSOR DATIVO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:FRANCISCO PINHEIRO GOMES
Representante(s): OAB 46600 - LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) OAB
437263 - HERICA DE LIMA GOMES (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) . ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0007006-79.2017.814.0072
Acusado: MAURO PARGA DOS SANTOS DESPACHO R.H. Considerando que a jurada ANTONIA
ROZIEUDA PEREIRA OLIVEIRA compareceu a este juizo para informar que a sua ausencia na sessao do
Juri do presente processo ocorrida no dia 06.11.2019 deu-se em razao de nao ter sido intimada a
comparecer ao referido julgamento, deixo de aplicar a multa fixada na ata de julgamento do aludido Juri a
mencionada jurada.
Medicilandia-PA, 07 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de
Direito
PROCESSO: 00002129120078140072 PROCESSO ANTIGO: 200720001136
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---DENUNCIADO: A. M. S. S.
Representante(s):
OAB 20809-B - IVONE MARIA LARA (ADVOGADO)
VITIMA: W. O. B.
AUTOR: M. P. E.
PROCESSO:
00011246820198140072
PROCESSO
ANTIGO:
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---AUTOR: M. P. E. M.
DENUNCIADO: E. S. A.
Representante(s):
OAB 20788 - FABRICIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO)
VITIMA: J. L. N.

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