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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI
N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA
MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigencia da Lei no
10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da
liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta
como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de
consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. 2. Recurso
especial provido. REsp 1418593/MS. (Negritei).
E neste sentido sao as jurisprudencias deste Tribunal de Justica, in verbis:
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DA MORA OCORRE
COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO, INCLUIDAS AS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. Segundo recente entendimento consolidado
pelo Egregio STJ nos autos do REsp 1.418.593-MS, o DL 911-69 nao mais possibilita a
purgacao da mora pelo pagamento apenas pelas parcelas vencidas, sendo necessario
tambem o pagamento das vincendas. Em sede de acao de Busca e Apreensao, o
devedor dispoe de cinco dias para o pagamento da integralidade do debito indicado
pelo credor na inicial. Apelacao conhecida mas desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL
172906-65.2015.8.09.0156, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6a CAMARA
CIVEL, julgado em 22/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018). (Negritei).
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA. EXTINCAO
PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1"Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no
prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao,
pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e
comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem
movel objeto de alienacao fiduciaria". Julgamento realizado na forma do art. 543-C do
CPC/73 (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO,
julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).(...). (TJGO, 4a Camara Civel, Ap. Civel no 38787317.2014.8.09.0076, Rel. Dr. Sergio Mendonca de Araujo, DJ 2075 de 26/07/2016). (Negritei).
Por tais razoes, escorreita e a decisao recorrida de primeiro grau.
Ante o exposto, CONHECO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo inalterada a decisao interlocutoria agravada por esses e por seus proprios
fundamentos.
E, como voto.
Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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