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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pericial para comprovar o arrombamento, bem como nao se pode comprovar o concurso de pessoas pelas
fotografias constantes no IPL, ja que nao se pode afirmar/provar que a pessoa que aparece com o
defendido tinha conhecimento de que estava cometendo um crime, notadamente, o de furto, motivo pelo
qual a denuncia deve ser julgada parcialmente procedente para desclassificar o crime de furto qualificado
para o crime de furto simples, no que a meu ver, a sorte nao lhe assiste. Ora, o inciso I, do  4o, do artigo
155, do CPB, leciona sobre a qualificac"o do crime quando para o seu cometimento ha a destruic"o ou
rompimento de obstaculo. No caso em tela, o conjunto probatorio demonstra ter ocorrido o crime de furto.
E bem verdade, conforme arguido pela Defesa, que nao ha nos autos laudo pericial comprovando o
arrombamento, contudo no depoimento da vitima, a mesma justifica que ao chegar no local constatou o
arrombamento, bem como haver naquele outros objetos/bens e que por isso nao haveria possibilidade de
se resguardar o local para fazer a pericia, pois poderia ocorrer mais subtracoes, motivo pelo qual pediu
ajuda aos seus funcionarios e se encarregou de fechar o estabelecimento. Portanto, ha elementos
justificantes da ausencia de pericia e prova que a substituem, o que, a meu ver, e suficiente para aplicacao
da qualificadora, a jurisprudencia e nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO. EXAME PERICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. VESTIGIOS DESAPARECIDOS. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO. EXECUCAO PROVISORIA DEFERIDA. 1. O reconhecimento da qualificadora de
rompimento de obstaculo exige a realizacao de exame pericial, o qual somente pode ser substituido por
outros meios probatorios quando inexistirem vestigios, o corpo de delito houver desaparecido ou as
circunstancias do crime nao permitirem a confeccao do laudo. 2. Sendo apontado fundamento capaz de
justificar a nao realizacao da pericia, impoe-se a manutencao da qualificadora. 3. Agravo regimental
improvido, e deferida a execucao provisoria da pena, determinando o imediato cumprimento da
condenacao, delegando-se ao Tribunal local a execucao de todos os atos preparatorios. (AgRg no REsp
1705450/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)
(TJDFT-0455172) PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO PERICIA NAO
REALIZADA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. APLICACAO DO ART. 167, CPP. REPOUSO
NOTURNO. DESCLASSIFICACAO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUCAO.
MULTIRREINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. E fato que a jurisprudencia desta Corte
Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Codigo de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento
no sentido de ser necessario o exame de corpo de delito nas infracoes que deixam vestigios, indicando,
ainda, que nao supre sua ausencia a prova testemunhal ou a confissao do acusado, quando possivel a
realizacao da pericia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP (STJ, HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17.11.2016, DJe 24.11.2016). 2. No caso dos autos, a
excepcionalidade foi demonstrada pelas declaracoes do preposto da vitima em juizo, que bem esclareceu
que a loja nao foi periciada em virtude da necessidade de reparos para evitar futuras acoes de ladroes. 3.
Configurado o rompimento de obstaculo e justificada a nao realizacao do exame pericial (pericia que nao
foi levada a efeito dada a vulnerabilidade da loja e a necessidade de se efetuar os reparos para guarnecer
o local), a segura afirmacao do preposto da vitima no sentido de que uma porta e uma janela de vidro
foram arrombadas se mostra suficiente, razao pela qual a qualificadora que deve ser mantida. 4. A causa
de aumento de pena referente ao repouso noturno e de carater objetivo. Portanto, caracterizado que o
furto se deu no horario de descanso das pessoas (mesmo com a residencia desabitada), a pena sera
aumentada na terceira fase da dosimetria da pena (TJDFT, Acordao no 1074384, 20160310186558APR,
Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1a TURMA CRIMINAL, Data de
Julgamento: 01.02.2018, Publicado no DJE: 20.02.2018. Pag.: 115/139). 5. Exclui-se da condenacao
anotacao penal nao transitada em julgado. 6. Apelacao conhecida e parcialmente provida. (Processo no
20160510094558 (1093582), 2a Turma Criminal do TJDFT, Rel. Maria Ivatonia. j. 26.04.2018, DJe
07.05.2018). Quanto a qualificadora do concurso de pessoas, resta ela suficiente demonstrada, pois o reu
e comparsa nao identificado agiram coordenadamente ao fim colimado de subtrair o patrimonio alheio,
tanto que aparecem carregando o portao na foto de fl. 20 constante nos autos do IPL, de modo que o
liame intersubjetivo de vontades e o ajuste previo se evidenciam a partir da propria conduta perpetrada,
sendo inarredavel a incidencia do art. 155,  4o, IV, do CP, entendimento dos tribunais: Ementa:
APELAC"O CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE PESSOAS. DENUNCIA JULGADA PROCEDENTE.
N"O RECONHECIDA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA
PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE
PESSOAS. INSURGENCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas. A pris"o em
flagrante do reu na posse da res furtiva, somada aos depoimentos firmes e coesos das vitima e
testemunhas de acusac"o, esclarecendo com riqueza de detalhes como ocorreu a empreitada criminosa e


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