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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 371 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEJA O MAGISTRADO O DESTINATARIO PRINCIPAL DA PROVA (ART. 370, DO CPC), DEVENDO INDEFERIR AS PROVAS QUE NAO SEJAM NECESSARIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, VE-SE QUE NO CASO EM TESTILHA ONDE A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE COLOCACAO DE POSTE EM LOCAL QUE DIFICULTA O ACESSO DE CLIENTES AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DO AUTOR, ENTENDO SEJA PRUDENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS E ATE MESMO A PRODUCAO DA PROVA PERICIAL PARA AFERIR DE FORMA CORRETA SE A COLOCACAO DOS REFERIDOS POSTES ATENDERAM AS NORMAS LEGAIS. DE SORTE QUE O INDEFERIMENTO NO PARTICULAR CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A NULIDADE DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTORIA COM O DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DE OFICIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) DANIELLA C. BANDEIRA, PELA PARTE APELANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO HAVER NECESSIDADE. 133. APELACAO 0014224-25.2013.8.19.0052 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0014224-25.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00603368 - APELANTE: DENILCE OLIVEIRA PIMENTA ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO OAB/RJ-047805 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. LESOES INCAPACITANTES. SENTENCA QUE RECONHECE A PRESCRICAO. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULACAO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE EM 05/11/2012 HOUVE CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE ACOLHIDA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O RECORRENTE TINHA CIENCIA DESDE 15/07/2009 DAS LESOES DECORRENTES DO ACIDENTE. PRESCRICAO TRIENAL. OBSERVANCIA DO ART. 206, 3o, IX, DO CODIGO CIVIL. INTELIGENCIA DOS VERBETES SUMULARES 278 E 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 134. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0003008-91.2013.8.19.0044 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0003008-91.2013.8.19.0044 Protocolo: 3204/2014.00365288 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APDO: HELOISA HELENA DE MELLO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA OAB/RJ-114122 ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-174689 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSAO DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS RESTRITA A PERCEPCAO DAS DIFERENCAS DECORRENTES DAS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS POR OCASIAO DO PADRAO MONETARIO INSTITUIDO PELA LEI No 8.880/1994. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACORDAO DA 13a CAMARA CIVEL QUE, POR MAIORIA, REFORMOU O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS SOB A EGIDE DO CPC/73. MUDANCA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA SEGUIR A ORIENTACAO QUE PREVALECE NESTE TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 11,98%, APLICA-SE TAO SOMENTE AOS SERVIDORES CUJOS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS ANTES DO ULTIMO DIA DO MES DE REFERENCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEMAIS, O CONTADOR DO JUIZO CONCLUIU PELA INEXISTENCIA DE DEFESAGEM. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUE SE IMPOE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO A AUTORA NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 300,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0006784-71.2012.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0132849-07.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00032566 - AGTE: MARIA LEDA FRANCISCO DE CASTRO DE SA CARDOSO AGTE: LUCIMAR LESSA DE VASCONCELLOS CORREA BRANDAO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: FRANCESCO CONTE OAB/RJ-038091 ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO OAB/RJ-065525 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO E. STJ. TEMA 905 DO STJ. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA. DIFERENCA DE SERVIDORES. Na forma do tema 905 do E. STJ, as diferencas devidas a servidores publicos devem ser corrigidas: (a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; e, (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E. Necessidade de se adequar o acordao ao entendimento do E. STJ, em observancia ao artigo 927 do CPC/2015. Retratacao exercida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 136. APELACAO 0252478-18.2008.8.19.0001 Assunto: Gratificacao Complementar de Vencimento / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0252478-18.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00271673 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANO PINTO DE MAGALHAES APELADO: GLAUCO CARVALHO SAMPAIO APELADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA APELADO: MARCIA TACSIR SVARTMAN APELADO: ORLANDO TEIXEIRA SOARES MOREIRA APELADO: ARTHUR MORAES ADVOGADO: ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES OAB/RJ-008407 ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL OAB/RJ-138526 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO E. STJ. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA. DIFERENCA DE SERVIDORES. Na forma do tema 905 do E. STJ, as diferencas devidas a servidores publicos devem ser fixadas da seguinte forma: a) no periodo anterior a junho de 2009, inclusive, juros de mora de 0,5 % e correcao monetaria pelo IPCA-E; e, b) a partir de julho de 2009, juros de mora na forma da remuneracao oficial da caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo IPCA-E. Necessidade de se adequar o acordao ao entendimento do E. STJ e E. STF, em observancia ao artigo 927 do CPC/2015. Retratacao exercida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO PARCIAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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