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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 320 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS OAB/RJ-171558 APELADO: AUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Responsabilidade civil. Subtracao da motocicleta e de pertencentes, enquanto o autor se encontrava na loja de conveniencia em funcionamento no posto de combustiveis, mediante emprego de grave ameaca dirigida por terceiros, com uso de arma de fogo. Inevitabilidade do resultado danoso. Risco que nao e inerente a atividade exercida pelo Posto, o que afasta o onus de assumir tais infortunios. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Manutencao da sentenca de improcedencia dos pedidos que se impoe. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 102. APELACAO 0001968-25.2017.8.19.0015 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Acao: 0001968-25.2017.8.19.0015 Protocolo: 3204/2018.00690065 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: MARLITO CAETANO MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Medicamentos. Autor, hipossuficiente economico, portador de Hepatite C. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). Verba sucumbencial que nao e devida pelo ERJ em favor do CEJUR-DPGE/RJ, de modo a evitar o fenomeno da confusao (art. 381 do CC). Aplicacao dos verbetes 80 da Sumula do TJRJ e 421 do STJ. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 103. APELACAO 0027441-65.2007.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0027441-65.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00684147 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS OAB/RJ-102004 APELADO: IOLANDA RAPOSO NOGUEIRA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Execucao fiscal. Cobranca de IPTU referente aos exercicios de 2002 a 2006. Ausencia de citacao. Paralisacao do feito por mais de cinco anos. O impulso oficial nao comporta carater absoluto, cabendo a parte promover os atos processuais de seu interesse. Prescricao intercorrente. Inercia da Fazenda Publica municipal, que afasta a incidencia do verbete n 106, da Sumula do STJ.Desnecessidade da previa oitiva da Fazenda Publica a que alude o artigo 40, 4o, da Lei no 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescricao intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisao judicial, hipotese que nao se amolda a especie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 104. APELACAO 0026976-82.2009.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0026976-82.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00681375 - APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORREA DO LAGO OAB/RJ-057798 ADVOGADO: MARCELO BRIGIDO AYALA PEREIRA OAB/RJ-197672 APELADO: SHIRLEY OLIVEIRA XAVIER Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.Imovel alienado fiduciariamente. Inadimplemento da compradora. Fatos incontroversos. Recurso objetivando exclusivamente a fixacao de indenizacao por lucros cessantes em relacao ao periodo em que o imovel ficou ocupado pela demandada. Descabimento. Previsao contratual de multa para a hipotese. Indenizacao pre-fixada em contrato. Clausula penal compensatoria nao pode ser cumulada com indenizacao por perdas e danos. Precedente do STJ. Acerto da sentenca. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 105. APELACAO 0019585-61.2013.8.19.0007 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0019585-61.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00670915 - APELANTE: WANDERLEI TEODORO ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO OAB/RJ-077726 ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES OAB/RJ-153123 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO, CUMULADA COM OBRIGACAO DE NAO FAZER E INDENIZATORIA. TARIFA DE ESGOTO. SAAE. Prestacao parcial do servico. Concessionaria que apenas coleta e transporta, mas nao trata o esgoto proveniente do imovel do autor. Sentenca de improcedencia que se mantem. Legalidade da cobranca impugnada, conforme entendimento mais atualizado do STJ. Inteligencia do art. 9o do Decreto no 7.217/2010, que regulamenta a Lei Federal no 11.445/07. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 106. APELACAO 0332168-18.2016.8.19.0001 Assunto: Creditos / Privilegios Maritimos / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARITIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0332168-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00696539 - APELANTE: MEGA TRADE BM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA OAB/RJ-174074 APELADO: MAERSK LINE A/S REP/P/MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA OAB/RJ-111113 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Transporte maritimo. Demurrage. Prazo prescricional de um ano, previsto no art. 22 da Lei no 9.611/98, que regula exclusivamente o transporte multimodal de cargas, nao sendo possivel aplica-la, por analogia ou interpretacao extensiva, aos casos de transporte unimodal de cargas, como no caso. Orientacao da Corte Superior. Prescricao nao consumada. Credora que se responsabilizou e prestou apenas o servico de transporte maritimo, excluidos os servicos de coleta, unitizacao, desunitizacao, movimentacao, armazenagem e entrega de carga ao destinatario. Contrato de transporte de carga que integra a dinamica das relacoes empresariais e ostenta natureza indenizatoria. Peculiaridades que afastam a pretensao de reducao com fundamento no principio da proporcionalidade.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado do Apelante, Dr. Paulo Cosenza. 107. APELACAO 0260294-03.1998.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0260294-03.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00677873 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDO: ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO REP/P/S/INV HERMINIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS APDO: EPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES REP/P/S/INV SYLVIA MARIA BORGES CORTES ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE

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