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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alem disso, verifico que foram ouvidas tres testemunhas em juizo (evento no 55), tendo
o Sr. Valcilom de Brito Evangelista e a Sra. Antonia Lima da Silva declarado em juizo que o Sr.
Jose Camilo morava com a Sra. Dione, sendo a terceira testemunha, o Sr. Jaimes Bezerra de
Souza foi contratado pelo Sr. Luiz Batista para trabalhar no imovel como soldador, na epoca em
que ele ja havia adquirido o imovel.
Assim, nao resta duvida que foi a Sra. Dione que realizou a venda do imovel deixado
pelo Sr. Jose Camilo, a qual era a viuva do falecido, sendo considerada naquela epoca a herdeira
aparente, o que, consequentemente, se enquadra na hipotese prevista pelo art. 1.827, paragrafo
unico, do Codigo Civil, o qual estabelece a seguinte regra:
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da heranca, mesmo em poder de
terceiros, sem prejuizo da responsabilidade do possuidor originario pelo valor dos bens
alienados.
Paragrafo unico. Sao eficazes as alienacoes feitas, a titulo oneroso, pelo
herdeiro aparente a terceiro de boa-fe. (grifei)
Vale ressaltar que nao restou demonstrada na presente acao de reintegracao de posse
a ma-fe por parte dos adquirentes do imovel (Eunice Gomes dos Santos e Luiz Batista da Cruz),
os quais figuram como requeridos (apelados), uma vez que adquiriram o imovel atraves de
instrumento particular de cessao de direitos de contrato de compromisso de compra e venda do
imovel celebrado com a Sra. Dione Ribeiro dos Santos, o qual foi lavrado pelo 8o Tabelionato de
Notas desta capital (evento no 03, item 90, fl. 209), ja que, naquela epoca, a viuva considerada
herdeira aparente.
Merece ser esclarecido que nao se faz necessario para a elucidacao da lide da acao de
reintegracao de posse perquirir se a Sra. Dione faltou com a verdade quando declarou em juizo
nao conhecer a filha do seu marido, ja falecido, pois a regra prevista pelo art. 1.827, paragrafo
unico, do Codigo Civil, protege o adquirente de boa-fe, nao exigindo que seja demonstrada a boa
fe de quem alienou o imovel, cuja materia podera ser tratada em acao apropriada.
Tambem, nao se faz necessario para a elucidacao da reintegracao de posse avaliar os
poderes conferidos na procuracao outorgada pelo Sr. Jose Camilo a Sra. Dione, pois os
requeridos adquiriram o imovel atraves de instrumento de cessao de direitos, o que configurou a
hipotese de aquisicao do imovel com boa fe, vez que realizaram o pagamento do imovel adquirido
e, conforme restou esclarecido, o art. 1.827, paragrafo unico, do Codigo Civil, nao exige que seja
comprovada a boa fe da pessoa que alienou o imovel para a validade da transacao.
Mostra-se oportuno transcrever o ensinamento doutrinario acerca do tema, senao
vejamos:
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2003 de 3565

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