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Diário CE - Justiça

lei acima referida e, unica e tao somente, do Poder Legislativo, nao podendo o juiz se imiscuir nessa atribuicao, sob pena de 
violacao do conteudo nuclear do principio da separacao dos poderes (CF/88 art. 2.o). O conteudo nuclear e historico do principio 
da separacao de poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funcoes estatais devem ser divididas e atribuidas a 
orgaos diversos e devem existir mecanismos de controle reciproco entre eles, de modo a proteger os individuos contra o abuso 
potencial de um poder absoluto (Nuno Picarra, A separacao dos Poderes como doutrina e principio constitucional - Um 
contributo para o estudo das suas origens e evolucao, 1989, p. 26: Na sua dimensao organico-funcional, o principio da 
separacao dos Poderes deve continuar a ser encarado como principio de moderacao, racionalizacao e limitacao do poder 
politico-estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu nucleo intangivel). A proposito, o Supremo Tribunal 
Federal identificou esse sentido basico da separacao de Poderes com a vedacao da existencia, no ambito do Estado, de 
instancias hegemonicas, que nao estejam sujeitas a controle. Vale transcrever trecho do acordao no qual o tema foi discutido, 
da lavra do Ministro Celso de Mello: A essencia do postulado da divisao funcional do poder, alem de derivar da necessidade de 
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