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Diário GO - Tribunal de Justiça

que a parte nao possui condicoes de arcar com as custas
processuais sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia. A
legislacao infraconstitucional que regula a materia, na parte em que
exige simples declaracao para o gozo da benesse, deve ser
interpretada em consonancia com o texto constitucional que, em seu
art. 5o, inciso LXXIV, exige comprovacao. 2-Nao havendo
demonstracao da hipossuficiencia financeira da recorrente, ha que
ser mantida decisao recorrida, a qual indeferiu o seu pedido da
gratuidade da justica, podendo a parte, caso queira, requerer junto
ao juizo a quo pedido de parcelamento das custas processuais. 3
(...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5312978-92.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em 06/02/2019, DJe de
06/02/2019)
O tema em comento e objeto da Sumula no 25, aprovada pela colenda Corte
Especial deste Tribunal de Justica, com o seguinte enunciado:
Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais.
Como dito, e necessaria a comprovacao pelo requerente de que nao possui
recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios sem prejuizo de seu sustento, nos termos do arts. 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal e 98, do Codigo de Processo Civil.
In casu, da analise da documentacao acostada aos autos nao ha como se
inferir que o agravante nao tem condicoes de arcar com as custas processuais, uma
vez que ele demonstrou o que recebe de recursos, demonstrou quais foram os
emprestimos contraidos e os valores das parcelas de tais emprestimos, demonstrou
que paga aluguel do imovel em que reside no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais), entretanto, nao demonstrou quais sao seus demais gastos, nao
havendo como se depreender sua insuficiencia de recursos.
Assim, observa-se que nao ha nos autos provas que demonstrem a
necessidade do agravante a gratuidade da justica, ja que nao apresentou
documentacao suficiente para atestar a suposta necessidade economica, motivo pelo
qual deve ser mantida a decisao que indeferiu a benesse.
De outro norte, insta salientar que ao autor/agravante pode ser oportunizado o
parcelamento das custas.
Ante o exposto, conheco do Agravo de Instrumento e o desprovejo, mantendo
a decisao guerreada tal com lancada.
Intimem-se.
NR.PROCESSO:
5523269.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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