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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 667 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA POR NAO VISLUMBRAR, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, O JUIZO DE CERTEZA ACERCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA.REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NAO ATENDIDOS. SUMULA 59 TJRJ. Somente em casos excepcionais, de decisao teratologica ou flagrantemente ilegal, e que se reforma a decisao que aprecia o pedido de tutela antecipada (Sumula 59 TJRJ). A hipotese e de uma acao indenizatoria em que os autores pretendem, em sede de tutela antecipada, a averbacao, na matricula dos imoveis entelados, da existencia da referida demanda, o direito de visita aos imoveis e a suspensao da cobranca referente as ligacoes definitivas. A partir de um exame da prova inicialmente produzida nosautos, a d. magistrada entendeu quenaorestaram atendidos os requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimentoda tutela de urgencia. No que toca a averbacao da existencia da acao junto ao RGI,os imoveis objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes constituem diminuta fracao do empreendimento, de modo que tal anotacao representaria excesso desnecessario. Quanto ao pedido de visitacao, este perdeu o objeto com respeito aos autores Jose Ricardo e Rodrigo Franklin, ante a entrega definitiva das chaves. E, considerando que os demais ja foram convocados para receber as chaves, encontrando-se os imoveis a disposicao para imissao na posse, nao ha que se falar em regularizacao de visitas. Por fim, no que diz respeito as cobrancas referentes as ligacoes definitivas, a parteagravante nao logrou exito em demonstrar, de plano,a alegada ilegalidade, entendendo a d. magistrada que a questao demanda dilacao probatoria. Assim, a decisao agravada nao se revela teratologica ou contraria a lei ou a evidente prova dos autos, cabendo sua manutencao na forma da Sumula 59 deste TJRJ.DESPROVIDO ORECURSO NOS TERMOS DO ART.932, IV, "A" DO CPC DE 2015 Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelos agravados, o Dr. Daniel Solis, OAB/RJ No 136.623. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001810-78.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0299221-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018447 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 AGDO: GODIVO DE FARIA GUIMARAES Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DA 36a VARA CIVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DECONVERSAO DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO, POR NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS DO ARTIGO 4o DO DECRETO-LEI No 911/69. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Cuida-se de pedido de conversao de acao de busca e apreensao em execucao por titulo executivo extrajudicial. Embora a Lei no 13.105/2015 permita o aditamento, a alteracao do pedido ou da causa de pedir, ate a citacao, independentemente de autorizacao do reu na forma do artigo 329, inciso I, do CPC/ 15, observa-se que pretende o Autor converter acao, que possui rito especial, em execucao, isso sem que estejam preenchidos os requisitos do artigo 4o do Decreto-lei no 911/69,que assim dispoe: se o bem alienado fiduciariamente nao for encontrado ou nao se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversao do pedido de busca e apreensao em acao executiva, na forma prevista no capitulo II do livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. (redacao dada pela Lei no 13.043, de 2014).In casu, como visto, a faculdade dada deve obedecer as premissas contidas no aludido dispositivo. No entanto, compulsando os autos do processo principal, observo que, conforme bem mencionado pelo Juizo, o Banco Bradesco, ora Agravante se manteve inerte, pois nao forneceu os meios necessarios para a efetivacao de nenhuma diligencia de busca e apreensao.Verifico que foram devolvidos 5 (cinco) vezes os mandados por inercia do Banco Bradesco, como certificado as fls. 77 (indice 000077), fls. 99 (indice 000099), fls. 111 (indice 000111), fls. 132 (indice 000132) e fls. 149 (indice 000149), do processo principal, sendo que em todas as devolucoes dos referidos mandados consta a mesma informacao de que o Banco, ora agravante,nao compareceu sequer para agendar a diligencia deferida, e nem tampouco para fornecer os meios necessarios para a efetivacao da medida de busca e apreensao.Sendo assim, nao existindo noticias sobre procura do veiculo, bem como comprovacao de que o bem nao se acha na posse do devedor, nao ha como se deferir o pleito de conversao para execucao.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 043. APELACAO 0006222-40.2000.8.19.0014 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006222-40.2000.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00688788 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS APELADO: TERESA GRIMONI SANTANA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUCAO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO IPTU CORRESPONDENTE AOS EXERCICIOS DE 1995, 1996, 1998, 1999. ACAO PROPOSTA EM 20/12/2000. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC No 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO LANCAMENTO DO CREDITO. AUSENCIA DE CITACAO. PRESCRICAO DO EXERCICIO DE 1995 ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NAO ASSISTE RAZAO AO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A INTERPRETACAO SISTEMATICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A QUESTAO, QUAIS SEJAM OS ARTIGOS 146, III, "H" DA CRFB; ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I DO CTN; ARTIGO 8o DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 219 DO CPC LEVA A ADOCAO DO ENTENDIMENTO MAJORITARIAMENTE DEFENDIDO, TANTO NESTA CORTE, COMO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DE QUE NAS EXECUCOES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 174, I, DO CTN, SOMENTE A CITACAO PESSOAL DO DEVEDOR E QUE TINHA O CONDAO DE INTERROMPER A PRESCRICAO. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 044. APELACAO 0006489-12.2000.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006489-12.2000.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00688770 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS OAB/RJ-102004 APELADO: COPAIGE Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUCAO FISCAL. IPTU.EXERCICIOS DE 1995, 1996, 1998, 1999. ACAO PROPOSTA EM 21/12/2000. SENTENCA PROLATADA EM 10/07/2007, RECONHECENDO A PRESCRICAO DE TODOS OS EXERCICIOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CITACAO. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO. SENTENCA MANTIDA. A INTERPRETACAO SISTEMATICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A QUESTAO, QUAIS SEJAM OS ARTIGOS 146, III, "H" DA CRFB; ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I DO CTN; ARTIGO 8o DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 219 DO CPC LEVA A ADOCAO DO ENTENDIMENTO MAJORITARIAMENTE DEFENDIDO, TANTO NESTA CORTE, COMO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DE QUE NAS EXECUCOES FISCAIS AJUIZADAS

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