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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO INDIVIDUAL E
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ORDEM DE PENHORA QUE ATINGE O
PATRIMONIO DE EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTERFERENCIA
INDEVIDA NA COMPETENCIA DO JUIZO CONCURSAL. A ordem de penhora
direcionada ao patrimonio de empresas em recuperacao judicial, proveniente de
juizo diverso do concursal, configura interferencia indevida na competencia do
juizo universal proprio deste ultimo. Isso porque, os atos de expropriacao
referentes a creditos individuais promovidos contra empresas em recuperacao
judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juizo universal, ainda que
ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensao previsto no art.
6o,  4o, da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCEDENTE.
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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